Aprovada em segundo turno a emenda a lei orgânica que muda as regras de idade de aposentadoria, previdência complementar e isenção de contribuição dos aposentados. As alterações realizadas na Lei Orgânica do Município – LOM, são a instrumentalização do arrocho aos direitos dos servidores a uma aposentadoria digna.
AUMENTO DA IDADE MÍNIMA
A atual regra de idade e tempo de contribuição para fins de entrada no pedido de aposentadoria deixará de existir. O servidor contará apenas com o fator idade, 65 anos para homens e 62 para as mulheres. (Exceto profissionais do magistério).
Para o SIGMUC, os guardas municipais serão condenados a morte em serviço se forem obrigados a permanecer até os 65/62 anos em atividade de natureza policial. “A idade do operador de segurança pública está diretamente ligada a capacidade laborativa, e consequentemente ao padrão do próprio serviço. Não é inteligente manter um guarda municipal acima de 60 anos em atividade. ” Comentam os diretores do SIGMUC.
CONFISCO AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS
Atualmente, os servidores pagam 14% de contribuição previdenciária sobre seus vencimentos, alíquota acima dos trabalhadores da iniciativa privada que compreende 11%. Ao se aposentar, os servidores que recebiam proventos abaixo do teto da previdência ficavam isentos de contribuição. Com a mudança aprovada, todos os servidores que recebam acima de 1 salário mínimo passarão a poder contribuir novamente. “Aumenta-se os descontos, mas não há recomposição dos valores pela falta da revisão anual de reajuste e do congelamento dos planos de carreira, isso só faz diminuir os rendimentos. Um verdadeiro arrocho salarial. ” Complementam.
ATAQUES A PREVIDÊNCIA
A administração deixou de repassar as contribuições patronais e retirou mais de 600 milhões do fundo de previdência dos servidores, causando um desequilíbrio econômico-financeiro ao instituto. Este movimento em 2017 ficou conhecido como o PACOTAÇO de maldades de Rafael Greca, onde os vereadores tiveram que votar o projeto dentro da Ópera de Arame, blindados por forte aparato policial. Agora, com o congelamento e sem as devidas reposições ao instituto de previdência, a administração tenta emplacar sua previdência complementar, sem garantias e gerido pelos seus indicados.
LEI COMPLEMENTAR
Para o SIGMUC, a aprovação da alteração da LOM foi um verdadeiro cheque em branco avalizado pelos vereadores à prefeitura. “Com a promessa que as regras de pensão por morte, de aposentadorias especiais, e outras questões afetas aos servidores sejam regulamentadas por lei complementar posterior, os vereadores votaram sem saber do conteúdo do que seria proposto. É um cheque em branco!” Pontuam.
REFERENDO
Como toda proposta de alteração da LOM tem previsão de ser referendada pela comunidade, os sindicatos estão organizando a coleta de assinaturas para que sejam apresentadas ao Legislativo antes da promulgação. São necessárias 65 mil assinaturas qualificadas para a apresentação do referendo popular. “É de suma importância que os servidores se mobilizem para o ato, haja vista que o futuro da cidade passa pelas mãos dos servidores públicos. ” Finalizam.
O formulário que deve ser preenchido e assinado pode ser obtido aqui (CLIQUE AQUI) devendo ser entregue diretamente ao sindicato o mais breve possível.
VOTAÇÃO
Acesse aqui o resultado da eleição e veja como votou cada vereador.
SIGMUC – JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
