COM AS ÚLTIMAS NOTÍCIAS DO SENADO FEDERAL, COMO FICAM OS GUARDAS MUNICIPAIS NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA?

COM AS ÚLTIMAS NOTÍCIAS DO SENADO FEDERAL, COMO FICAM OS GUARDAS MUNICIPAIS NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA?

Durante a votação em segundo turno do texto da PEC nº 06/2019 no Senado Federal, houve a aprovação por unanimidade do Destaque ( Requerimento nº 956/2019) feito pelo Senador Paulo Paim (PT/RS), que  exclui  os termos “e o enquadramento por periculosidade” contida no § 4ºC do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 6/2019.

Com isso, a vedação ao enquadramento pela atividade de risco apresentada no texto original deixa de existir.

Para que isso fosse possível, houve um acordo firmado entre a base governista e a oposição. Pelo acordo, lei complementar Federal deverá tratar do tema, e conforme anunciado ontem (23/10), pelo Presidente do Senado Davi Alcolumbre, a PEC 06/19 só será promulgada após a aprovação do projeto de lei complementar que regulamentará o direito à aposentadoria nos casos de trabalhadores em condições de periculosidade.

O governo se comprometeu a fechar o texto do Projeto de Lei na próxima semana e iniciar a tramitação da proposta pelo Senado. A expectativa então é de que o projeto seja apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), votado em Plenário, enviado à Câmara, onde receberá urgência para tramitação e votação célere da proposta pelos deputados.

Este é um caminho a ser percorrido.

A  Fenaguardas atua  em Brasília, para que haja a inclusão dos guardas municipais nesta regulamentação.

O outro caminho é por meio da PEC Paralela (133/2019).

O relator da proposta na CCJ do Senado Federal, Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), NÃO ACATOU as emendas que contemplavam os guardas municipais em seu relatório, o que demandará a corrida por destaques de plenário para que haja a inclusão dos guardas municipais na regra da aposentadoria policial.

Seja por periculosidade, seja pela atividade policial, NÃO PODEMOS DESISTIR e estaremos organizando a categoria para reivindicar este direito JUSTO, que é a obtenção de regras previdenciárias diferenciadas para os GUARDAS MUNICIPAIS.

 

BANDIDO NÃO ESCOLHE A COR DA FARDA, ELE ATIRA! E INFELIZMENTE NOSSOS IRMÃOS E IRMÃS AZUIS MARINHO MORREM NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE, ASSIM COMO OS DEMAIS OPERADORES DA SEGURANÇA PÚBLICA.

NÃO DESISTIREMOS, JAMAIS…POIS NOSSO PLEITO É JUSTO!

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