Durante a votação em segundo turno do texto da PEC nº 06/2019 no Senado Federal, houve a aprovação por unanimidade do Destaque ( Requerimento nº 956/2019) feito pelo Senador Paulo Paim (PT/RS), que exclui os termos “e o enquadramento por periculosidade” contida no § 4ºC do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 6/2019.
Com isso, a vedação ao enquadramento pela atividade de risco apresentada no texto original deixa de existir.
Para que isso fosse possível, houve um acordo firmado entre a base governista e a oposição. Pelo acordo, lei complementar Federal deverá tratar do tema, e conforme anunciado ontem (23/10), pelo Presidente do Senado Davi Alcolumbre, a PEC 06/19 só será promulgada após a aprovação do projeto de lei complementar que regulamentará o direito à aposentadoria nos casos de trabalhadores em condições de periculosidade.
O governo se comprometeu a fechar o texto do Projeto de Lei na próxima semana e iniciar a tramitação da proposta pelo Senado. A expectativa então é de que o projeto seja apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), votado em Plenário, enviado à Câmara, onde receberá urgência para tramitação e votação célere da proposta pelos deputados.
Este é um caminho a ser percorrido.
A Fenaguardas atua em Brasília, para que haja a inclusão dos guardas municipais nesta regulamentação.
O outro caminho é por meio da PEC Paralela (133/2019).
O relator da proposta na CCJ do Senado Federal, Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), NÃO ACATOU as emendas que contemplavam os guardas municipais em seu relatório, o que demandará a corrida por destaques de plenário para que haja a inclusão dos guardas municipais na regra da aposentadoria policial.
Seja por periculosidade, seja pela atividade policial, NÃO PODEMOS DESISTIR e estaremos organizando a categoria para reivindicar este direito JUSTO, que é a obtenção de regras previdenciárias diferenciadas para os GUARDAS MUNICIPAIS.
BANDIDO NÃO ESCOLHE A COR DA FARDA, ELE ATIRA! E INFELIZMENTE NOSSOS IRMÃOS E IRMÃS AZUIS MARINHO MORREM NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE, ASSIM COMO OS DEMAIS OPERADORES DA SEGURANÇA PÚBLICA.
NÃO DESISTIREMOS, JAMAIS…POIS NOSSO PLEITO É JUSTO!
