O SIGMUC INFORMA , que os Guardas Municipais que foram enquadrados, com base no Anexo do Decreto nº 370/2015, com tempo de serviço incompatível com seu real tempo de serviço, ou seja:
– Na coluna tempo de serviço, deve constar o tempo efetivo de serviço contados da data de admissão até 1º de julho de 2014.
IMPORTANTE: OS SERVIDORES QUE JÁ INGRESSARAM COM RECURSOS, SOBRE A LINHA DE CORTE, PORTARIA MILITAR E TEMPO DE CURSO DE FORMAÇÃO(IAPAS), NÃO DEVERÃO INGRESSAR COM NOVO RECURSOS, POIS OS MESMOS JÁ TRAMITAM NA PGM, SOBRE ANÁLISE DA ATUAÇÃO DA COMISSÃO PARITÁRIA .
Devem protocolar recursos no NRH2 (Nucleo de Recursos Humanos 2) no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do decreto 370/15. Solicitando a correção do tempo de serviço
Reiteramos que a lei 14.522/2014 considera o tempo de serviço dos servidores que não ingressaram diretamente na carreira como Guarda Municipal (antigos agentes de segurança), como sendo a data da publicação da lei 7670/91, que ocorreu em 10/07/1991.