Conselho de Políticas Públicas de Segurança é reapresentado, sem representação dos trabalhadores e com aumento dos gastos públicos

Foi reapresentado, nesta segunda-feira (25), o projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Segurança (Consep) de iniciativa do Executivo. O projeto já havia sido encaminhado para a Câmara de Curitiba no dia 2 de outubro, porém um mês depois, foi retirado pela prefeitura para adequações, pois não previa as competências, composição e custeio.

A nova redação enviada pelo Prefeito sob. Nº 005.00458.2013 sanou as lacunas do ponto de vista técnico-legislativo, porém o projeto NÃO PREVÊ A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA PÚBLICA.

Como se não bastasse,  o projeto também autoriza a prefeitura de Curitiba a UTILIZAR O ORÇAMENTO DA CIDADE PARA CUSTEAR DESPESAS DO CONSELHO, mas não estipula remuneração para os conselheiros.

Companheiros! Ao observarmos as leis que regem o tema, verifica-se que não é considerada remuneração, ajudas de custo, diárias de viagens entre outras despesas, ou seja, mesmo não recebendo remuneração os conselheiros serão custeados pelo erário.

A composição do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Segurança seria renovada a cada dois anos, junto com a realização da Conferência Municipal de Segurança Pública, custeado pelo Consep.

A proposição, agora será remetida para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e depois para as demais comissões.

A nova composição será formado por 14 membros: 03 membros da prefeitura de Curitiba, um membro da Câmara Municipal, um membro da secretaria de Estado da Segurança Pública e da Justiça , um membro do Ministério Público do Paraná, quatro membros dos Conselhos Comunitários de Segurança, instituições de ensino superior – um membro, lojistas e comerciantes dois membros. O mandato seria de dois anos, vedada a recondução.

Conselho de Segurança VEREADOR TICO KUZMA

Com outra nomenclatura e estrutura, tramita no Legislativo desde janeiro projeto que pede a criação, em Curitiba, de um Conselho Municipal de Segurança Pública (005.00052.2013). A proposição é do vereador Tico Kuzma (PROS) e depende de análise da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança para vir ao plenário.

No projeto do Executivo, a prefeitura de Curitiba faz a ressalva que conselhos municipais só poderiam ser criados por iniciativa da administração. Contudo, na justificativa de seu projeto, Kuzma lembra que os conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional, da Juventude, da Cultura, de Turismo e o conselho Histórico e Geográfico de Curitiba foram iniciativas do Legislativo.

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