CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA SERÁ DISCUTIDA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA

O projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Segurança será discutido com a comunidade e com as entidades que atuam no setor.

A audiência Pública acontecerá ás 14:30hs,quinta-feira (21/11/2013) no Plenário, anexo II da Câmara Municipal de Curitiba. Representantes do  SIGMUC e de outros sindicatos de servidores públicos da segurança pública já confirmaram presença.

POLÊMICA

Encontrava-se em tramitação na Câmara dois projetos de Criação do Conselho Municipal de Segurança Pública, um de autoria do vereador Tico Kuzma proposição 005.00052.2013 e outro de autoria do Prefeito Gustavo Fruet.

O projeto do vereador, além de encontra-se mais adiantado no processo legislativo, traz em seu texto “tudo às claras”, ou seja, sua composição, sua estrutura e suas competências. Já o projeto enviado para câmara municipal por iniciativa do Prefeito,  previa uma criação “as escuras”, ou seja, quem integraria o conselho, sua estrutura e suas competências, seriam definidas exclusivamente pelo Prefeito, através de decreto a ser editado em 90 dias após a autorização do legislativo para criação. O executivo solicitou a retirada e arquivamento da do projeto enviado pelo Prefeito no último dia 08/11/2013.

A instalação do Conselho de Segurança Pública Municipal é estimulada pelo Ministério da justiça e pela SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública, porém se faz necessária a garantia de participação de todas as entidades envolvidas no processo da segurança pública.

A definição da política de segurança adotada pela cidade é de vital importância para a comunidade, para as autoridades públicas e principalmente para os trabalhadores envolvidos nestas atividades, pois serão eles que irão executar as atividades no dia-a-dia.

 “O colegiado, irá participar da definição da política pública de segurança adotada pela cidade de Curitiba, e tudo que impacte nas atividades dos guardas municipais é de grande importância para nós representantes da classe. Na prática, as decisões do Conselho darão o rumo para as atividades desenvolvidas pelos órgãos de segurança pública que atuam na cidade, acompanhar de perto este processo garantindo que ele seja realizado de forma transparente e possibilitando a participação de todos os envolvidos, é muito importante”, afirmou Luiz Vecchi, presidente do SIGMUC.

Maiores informações, entre em contato com o Sindicato pelo email: contato@sigmuc.org.br/site ou pelo fone(41) 3264-5062.

Filie-se, UNIDOS SOMOS FORTE!

Comentários

  1. Murilo
    Murilo 29 novembro, 2013, 09:54

    Pretendido pelo ConSeg-B.A. podendo haver alterações.

    CONSEP-CT
    CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA DE CURITIBA

    REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE CURITIBA

    CAPÍTULO I

    DA NATUREZA E FINALIDADE

    Art. 1º – O Conselho Municipal de Segurança Pública de Curitiba, é órgão de instância colegiada, consultiva e deliberativa de natureza permanente, criado pela Lei nº _____ de ___de ____________ de ______ e atualizado pelo Lei ____ /_____; em conformidade com as disposições estabelecidas na Lei ______, de ___ de ___________ de _____ e Lei ______, de ____ de ____________ de ______;

    Art. 2º – O Conselho Municipal de Segurança Pública tem por finalidade atuar na formulação e controle da execução da política Municipal de Segurança Pública, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na promoção do processo de Controle Social em toda a sua amplitude, no âmbito dos setores público e privado.

    CAPÍTULO II

    DAS COMPETÊNCIAS

    Art. 3º – Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública:

    I – Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Segurança Pública, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado;

    II – Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do Sistema Único de Segurança Pública;

    III – Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de Segurança Pública, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características, das organizações dos serviços em cada instância administrativa. (Art. ___ da Lei _________/______); e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Pública.

    IV – Participar da regulação e do Controle Social do setor privado da área de Segurança Pública;

    V – Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Segurança Pública (CONASP).

    VI – Aprovar a proposta setorial da Segurança Pública, no Orçamento Municipal.

    VII – Criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil;

    VIII – Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema Único de Segurança Pública (CONASP);

    IX – Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto a política de recursos humanos para a Segurança Pública;

    X – Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Segurança Pública (CONASP), no âmbito municipal, e do Fundo Municipal de Segurança Pública, oriundos das transferências do orçamento da União e do Pronaci, do orçamento estadual, ___% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo ___, ___, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional Nº ___/______

    XI – Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Segurança Pública, reunidas ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo ___ e ___ do Art. ___ da Lei n. ______/___;

    XII – Aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública para o Fundo da Secretaria Municipal de Segurança Pública e a outras instituições e respectivo cronograma e acompanhar sua execução;

    XIII – Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público (GAECO), Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho;

    XIV – Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle Social;

    XV – Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de Segurança, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do município;

    XVI – Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da Segurança Pública e Conselheiros;

    XVII – Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;

    XVIII – Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.

    CAPÍTULO III

    ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO

    Art. 4º – Conselho Municipal de Segurança Pública tem a seguinte organização:

    1. PLENÁRIO

    2. COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO

    3. MESA DIRETORA

    3. SECRETARIA EXECUTIVA

    Seção I

    – Plenário –

    Art. 5º O Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública é o fórum de deliberação plena e conclusiva, configurado por Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, de acordo com requisitos de funcionamento estabelecidos neste Regimento.

    Subseção 1

    Composição

    Art. 6º A composição do plenário será conforme Art. ____ da Lei Municipal ____ garantida a paridade de 40% dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos (CONASP-MJ – 1ª CONSEG 2009)

    Art. 7º A representação dos órgãos e entidades inclui um titular e um suplente.

    Parágrafo Único- Na presença do titular o suplente não terá direito a voto nas reuniões.

    Art. 8º Os representantes dos segmentos e/ou órgãos integrantes do Conselho Municipal de Segurança Pública terão mandato de dois anos, ficando a critério dos segmentos e/ou órgãos, a substituição ou manutenção dos Conselheiros que as representam, a qualquer tempo, excetuando os casos previstos nos ‘ 1º, ‘ 2º e ‘ 3º deste Artigo.

    ‘1º Será dispensado, automaticamente, o conselheiro que, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas no período de um ano civil;

    ‘ 2º A perda do mandato será declarada pelo Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública, por decisão da maioria simples dos seus membros, comunicada ao Prefeito Municipal, para tomada das providências necessárias à sua substituição na forma da legislação vigente;

    ‘ 3º As justificativas de ausências deverão ser apresentadas na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Segurança Pública até 48 horas úteis após a reunião.

    Subseção II

    Funcionamento

    Art. 9º O Conselho Municipal de Segurança Pública reunir-se-á, ordinariamente, 12 (doze) vezes por ano, e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou em decorrência de requerimento da maioria absoluta dos seus membros.

    ‘ 1º As reuniões serão iniciadas com a presença mínima da metade mais um dos seus membros;

    ‘ 2º Cada membro terá direito a um voto;

    Art. 10º O Conselho Municipal de Segurança Pública terá um conselheiro Presidente, Vice-presidente, Secretário e Vice – Secretário, eleitos pelos pares, com mandato de um ano, permitida uma recondução sucessiva.

    Art.11º O Presidente, e na sua ausência o vice-presidente, terá as seguintes atribuições:

    ‘ 1º Conduzir as Reuniões Plenárias;

    ‘ 2º Encaminhar para efeito de divulgação pública as Resoluções, Recomendações e Moções emanadas do Plenário, nas Reuniões por ele presididas.

    Art. 12º – O secretário terá as seguintes atribuições:

    ‘1º Contribuir com a elaboração das atas, resoluções, recomendações e moções do conselho.

    ‘2º Acompanhar a manutenção do arquivo do conselho.

    Art. 14º – O Vice – Secretário substituirá o secretario na sua ausência e terá as mesmas atribuições.

    Art. 15º – O Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública terá direito apenas ao voto nominal e, a prerrogativa de deliberar em casos de extrema urgência ad referendum do Plenário, submetendo o seu ato à ratificação deste na reunião subsequente.

    Art. 16º – A pauta da reunião ordinária constará de:

    a) discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

    b) informes dos Conselheiros e apresentação de temas relevantes para o conhecimento da plenária.

    c) ordem do dia constando dos temas previamente definidos e preparados, sendo obrigatório um tema da agenda básica anual aprovada pelo Conselho Municipal de Segurança Pública, nos termos que estabelece o ‘ 5º deste artigo;

    d) deliberações

    e) definição da pauta da reunião seguinte;

    f) encerramento.

    ‘ 1º Os informes e apresentação de temas não comportam discussão e votação, somente esclarecimentos breves. Os Conselheiros que desejarem apresentar informes devem inscrever-se logo após a leitura e aprovação da ata anterior

    ‘ 2º Para apresentação do seu informe cada conselheiro inscrito disporá de 5 minutos improrrogáveis. Em caso de polêmica ou necessidade de deliberação, o assunto deverá passar a constar da ordem do dia da reunião ou ser pautado para a próxima, sempre a critério do Plenário;

    ‘ 3º A definição da ordem do dia, partirá da relação dos temas básicos aprovada anualmente pelo Plenário, dos produtos das comissões, das indicações dos conselheiros ao final de cada Reunião Ordinária;

    ‘ 4º Sem prejuízo do disposto no ‘ 3º deste artigo, a Secretaria Executiva poderá proceder a seleção de temas obedecidos os seguintes critérios:

    a) Pertinência (inserção clara nas atribuições legais do Conselho)

    b) Relevância (inserção nas prioridades temáticas definidas pelo Conselho)

    c) Tempestividade (inserção no tempo oportuno e hábil)

    d) Precedência (ordem da entrada da solicitação);

    ‘ 5º Cabe à Secretaria Executiva a preparação de cada tema da pauta da ordem do dia, com documentos e informações disponíveis, inclusive destaques aos pontos recomendados para deliberação, a serem distribuídos pelo menos uma semana antes da reunião, sem o que, salvo o critério do plenário, não poderá ser votado.

    Art. 16º – As deliberações do Conselho Municipal de Segurança Pública, observado o quorum estabelecido, serão tomadas pela maioria simples de seus membros, mediante:

    a) Resoluções homologadas pelo Prefeito Municipal sempre que se reportarem a responsabilidades legais do Conselho;

    b) Recomendações sobre tema ou assunto específico que não é habitualmente de sua responsabilidade direta, mas é relevante e/ou necessário, dirigida a ator ou atores institucionais de quem se espera ou se pede determinada conduta ou providência;

    c) Moções que expressem o juízo do Conselho, sobre fatos ou situações, com o propósito de manifestar reconhecimento, apoio, crítica ou oposição;

    ‘1º As deliberações serão identificadas pelo seu tipo e numeradas correlativamente;

    ‘ 2º As Resoluções do Conselho Municipal de Segurança Pública serão homologadas pelo Prefeito Municipal e publicadas em Jornal de Circulação no Município, no prazo máximo de trinta dias, após sua aprovação pelo Plenário;

    ‘ 3º Na hipótese de não homologação pelo Prefeito Municipal, a matéria deverá retornar ao Conselho Municipal de Segurança Pública na reunião seguinte, acompanhada de justificativa e proposta alternativa, se de sua conveniência. O resultado da deliberação do Plenário será novamente encaminhado ao Prefeito Municipal e publicada em Jornal de Circulação no Município e outro próprio do conselho, no prazo máximo de trinta dias, após sua aprovação pelo Plenário;

    ‘ 4º A não homologação, nem manifestação pelo Prefeito Municipal em trinta dias após o recebimento da decisão, demandará solicitação de audiência especial do Prefeito para comissão de Conselheiros, especialmente designado pelo Plenário;

    ‘ 5º Analisadas e/ou revistas as Resoluções, seu texto final será novamente encaminhado para homologação e publicação devendo ser observado o prazo previsto no parágrafo ‘3º.

    Art. 17º – As Reuniões do Conselho Municipal de Segurança Pública, observada a legislação vigente, terão as seguintes rotinas para ordenamento de seus trabalhos:

    I – As matérias pautadas, após o processo de exame preparatório serão apresentadas preferencialmente por escrito, destacando-se os pontos essenciais, seguindo-se a discussão e, quando for o caso, a deliberação;

    IV – As votações devem ser apuradas pela contagem de votos a favor, contra e abstenções, mediante manifestação expressa de cada conselheiro, ficando excluída a possibilidade de votação secreta;

    V – A recontagem dos votos deve ser realizada quando a presidência da Plenária julgar necessária ou quando solicitada por um ou mais conselheiros.

    Art. 18º – As reuniões do Plenário devem ser gravadas e das atas devem constar:

    a) relação dos participantes seguida do nome de cada membro com a menção da titularidade (titular ou suplente) e do órgão ou entidade que representa;

    b) resumo de cada informe, onde conste de forma sucinta o nome do Conselheiro e o assunto ou sugestão apresentada;

    c) relação dos temas abordados na ordem do dia com indicação do (s) responsável (eis) pela apresentação e a inclusão de alguma observação quando expressamente solicitada por Conselheiro(s);

    d) as deliberações tomadas, inclusive quanto a aprovação da ata da reunião anterior aos temas a serem incluídos na pauta da reunião seguinte, registrando o número de votos contra, a favor e abstenções, incluindo votação nominal quando solicitada;

    ‘ 1º O teor integral das matérias tratadas nas reuniões do Conselho estarão disponíveis na secretaria executiva em gravação e/ou em cópia de documentos apresentados;

    ‘ 2º – A Secretaria Executiva providenciará a remessa de cópia da ata de modo que cada Conselheiro possa recebê-la, no mínimo, 5 dias antes da reunião em que será apreciada;

    ‘ 3º – As emendas e correções à ata serão entregues pelo(s) Conselheiro(s) na Secretaria Executiva até o início da reunião que a apreciará.

    Art. 19º – O Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública pode fazer-se representar perante instâncias e fóruns da sociedade e do governo através de um ou mais conselheiros designados pelo Plenário com delegação específica.

    Seção II

    – Comissões e Grupos de Trabalho –

    Art. 20º – As Comissões permanentes, criadas e estabelecidas pelo Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública têm por finalidade articular políticas e programas de interesse para a Segurança cujas execuções envolvam áreas não integralmente compreendidas no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (CONASP), em especial:

    a) Proteção e Defesa Civil;

    b) Fiscalização ABNT;

    c) Recursos Humanos;

    d) Orçamento e Finanças

    e) Vigilância

    f) Transporte de Valores

    Art. 21º A critério do Plenário poderão ser criadas outras Comissões e Grupos de Trabalho em caráter permanente ou transitório que terão caráter essencialmente complementar à atuação do Conselho Municipal de Segurança Pública, articulando e integrando os órgãos, instituições e entidades que geram os programas, suas execuções, e os conhecimentos e tecnologias afins, recolhendo-os e processando-os, visando a produção de subsídios, propostas e recomendações ao Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública.

    Parágrafo único – Em função das suas finalidades, as Comissões e Grupos de Trabalho tem como clientela exclusiva o Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública que lhes encomenda objetivos, planos de trabalho e produtos e que poderá delegar-lhes a faculdade para trabalhar com outras entidades.

    Art. 22º – As Comissões e Grupos de Trabalho de que trata este Regimento serão constituídas pelo Conselho Municipal de Segurança Pública, conforme recomendado a seguir:

    a) Comissões, até 4 membros efetivos;

    b) Grupo de Trabalho, até 5 membros efetivos;

    ‘ 1º As Comissões e Grupos de Trabalho serão dirigidas por um Coordenador designado pelo Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública, que coordenará os trabalhos, com direito a voz e voto,

    ‘ 2º Nenhum conselheiro poderá participar simultaneamente de mais de duas Comissões Permanentes;

    ‘ 3º Será substituído o membro da Comissão ou Grupo de Trabalho que faltar, sem justificativa apresentada até 48 horas após a reunião, a duas reuniões consecutivas ou quatro intercaladas no período de um ano. A Secretaria Executiva comunicará ao Conselho Municipal de Segurança Pública para providenciar a sua substituição.

    Art. 23º – A constituição e funcionamento de cada Comissão e Grupo de Trabalho serão estabelecidos em Resolução específica e deverão estar embasados na explicitação de suas finalidades, objetivos, produtos, prazos e demais aspectos que identifiquem claramente a sua natureza.

    Parágrafo único – os locais de reunião das Comissões e Grupos de Trabalho serão escolhidos segundo critérios de praticidade.

    Art. 24º – Aos coordenadores das Comissões e Grupos de Trabalho incumbe:

    I – Coordenar os trabalhos;

    II – Promover as condições necessárias para que a Comissão ou Grupo de Trabalho atinja a sua finalidade, incluindo a articulação com os órgãos e entidades geradores de estudos, propostas, normas e tecnologias;

    III – Designar secretário “ad hoc” para cada reunião;

    IV – Apresentar relatório conclusivo ao Secretário Executivo, sobre matéria submetida a estudo para encaminhamento ao plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública;

    V – Assinar as atas das reuniões e as recomendações elaboradas pela Comissão ou Grupo de Trabalho encaminhando-as ao Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública.

    Art. 25º – Aos membros das Comissões ou Grupo de Trabalho incumbe:

    I – Realizar estudos, apresentar proposições, apreciar e relatar as matérias que lhes forem distribuídas;

    II – Requerer esclarecimentos que lhes forem úteis para melhor apreciação da matéria;

    III – Elaborar documentos que subsidiem as decisões das Comissões ou Grupos de Trabalho;

    Seção III

    Atribuições dos Representantes do Colegiado

    Subseção I

    Representantes do Plenário

    Art. 26º – Aos Conselheiros incumbe:

    I – Zelar pelo pleno e total desenvolvimento das atribuições do Conselho Municipal de Segurança Pública;

    II – Estudar e relatar, nos prazos pré-estabelecidos, matérias que lhes forem distribuídas, podendo valer-se de assessoramento técnico e administrativo;

    III – Apreciar e deliberar sobre matérias submetidas ao Conselho para votação;

    IV – Apresentar Moções ou Proposições sobre assuntos de interesse da Segurança Pública;

    V – Requerer votação de matéria em regime de urgência;

    VI – Acompanhar e verificar o funcionamento dos serviços de Segurança no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (CONASP), dando ciência ao Plenário;

    VII – Apurar e cumprir determinações quanto as investigações locais sobre denúncias remetidas ao Conselho, apresentando relatórios da missão;

    VIII – Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento do seu papel e ao funcionamento do Conselho;

    IX – Construir e realizar o perfil duplo do Conselheiro – de representação dos interesses específicos do seu segmento social ou governamental e de formulação e deliberação coletiva no órgão colegiado, através de posicionamento a favor dos interesses da população usuária do Sistema Único de Segurança Pública (CONASP).

    CAPÍTULO IV

    ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

    Seção I – Estrutura –

    Art. 27º – O Conselho Municipal de Segurança Pública terá uma Secretaria Executiva, diretamente subordinada ao seu Presidente.

    Parágrafo Único – A Secretaria Executiva é órgão vinculado ao Secretário Municipal de Segurança Pública, tendo por finalidade a promoção do necessário apoio técnico-administrativo ao Conselho, suas Comissões e Grupos de Trabalho, fornecendo as condições para o cumprimento das competências legais expressas nos Capítulos I e II deste Regimento;

    Art. 28º – São atribuições da Secretaria Executiva:

    I – Preparar, antecipadamente, as reuniões do Plenário do Conselho, incluindo convites a apresentadores de Temas previamente aprovados, preparação de informes, remessas de material aos Conselheiros e outras providências;

    II – Acompanhar as reuniões do Plenário, assistir ao Presidente da mesa e anotar os pontos mais relevantes visando a checagem da redação final da ata;

    III – Dar encaminhamento às conclusões do Plenário, inclusive revendo a cada mês a implementação de conclusões de reuniões anteriores;

    IV – Acompanhar e apoiar os trabalhos das Comissões e Grupos de Trabalho inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de apresentação de produtos ao Plenário;

    X – despachar os processos e expedientes de rotina;

    XI – Acompanhar o encaminhamento dado às Resoluções, Recomendações e Moções emanadas do Conselho e dar as respectivas informações atualizadas durante os informes do Conselho Municipal de Segurança Pública.

    Art. 29º – São atribuições do Coordenador da Secretaria Executiva:

    I – Instalar as Comissões e Grupos de Trabalho;

    II – Promover e praticar todos os atos de gestão administrativa necessários ao desempenho das atividades do Conselho Municipal de Segurança Pública e de suas Comissões e Grupos de Trabalho, pertinentes a orçamento, finanças, serviços gerais e pessoais; dirigir, orientar e supervisionar os serviços da Secretaria;

    III – Participar da mesa assessorando o Presidente e o Coordenador nas Reuniões Plenárias;

    IV – Despachar com o Conselho Municipal de Segurança Pública os assuntos pertinentes ao Conselho;

    V – Articular-se com os Coordenadores das Comissões e Grupos de Trabalho para fiel desempenho das suas atividades, em cumprimento das deliberações do Conselho Municipal de Segurança Pública e promover o apoio necessário às mesmas;

    VII – Submeter ao Secretário do Conselho Municipal de Segurança Pública e ao Plenário, relatório das atividades do Conselho Municipal de Segurança Pública do ano anterior, no primeiro trimestre de cada ano;

    VIII – Acompanhar e agilizar as publicações das Resoluções da Plenária;

    IX – Convocar as Reuniões do Conselho Municipal de Segurança Pública e de suas Comissões e Grupos de Trabalho, de acordo com os critérios definidos neste Regimento;

    X – Exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública assim como pelo Plenário;

    XI – Delegar competências.

    CAPÍTULO V

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 30º – O Conselho Municipal de Segurança Pública poderá organizar mesas-redondas, oficinas de trabalho e outros eventos que congreguem áreas do conhecimento e tecnologia, visando subsidiar o exercício das suas competências, tendo como relator um ou mais Conselheiros por ele designado(s).

    Art. 31º Os casos omissos e as dúvidas que surgirem na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidas pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde.

    Art. 32º – As Comissões e os Grupos de Trabalho poderão convidar qualquer pessoa ou representante de órgão municipal, empresa privada, sindicato ou entidade civil, para comparecer às Reuniões e prestar esclarecimentos desde que aprovado pelo Plenário.

    Art. 33º – O presente Regimento Interno entrará em vigor na data da sua publicação, só podendo ser modificado por quorum qualificado de 2/3 (dois terços) de seus Membros.

    Art. 34º – As eventuais divergências ou conflitos com atos infralegais em vigor na data da aprovação deste regimento, terão sua validade condicionada às respectivas alterações nos atos, devendo sua viabilização ser da competência do Secretário Municipal de Segurança Pública.

    Parágrafo Único: os CONSEG’s locais terão este regimento como principio.

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  2. Eder Souza
    Eder Souza 5 dezembro, 2013, 11:30

    Parabenizo ao SIGMUC pela iniciativa e pela transparência das ações.
    Eder Souza
    ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DO PARANÁ

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  3. SANDRO HELENO
    SANDRO HELENO 18 maio, 2018, 10:44

    OLA QUERO ELABORAR ESSE CONSELHO DE SEGURANÇA MUNICIPAL ,EM MEU MUNICIPIO QUE NÃO TEM GOSTARIA DE RECEBER TODAS AS INFORMAÇÕES DE VCS ME AJUDEM A DESENVOLVER ESSE TRABALHO

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