DÚVIDAS SOBRE O DESCONTO DO ICS

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Todos os anos, muitas dúvidas giram em torno da cobrança do ICS sobre o 13º salário. E vamos tentar saná-las abaixo:

Existe previsão para a cobrança do ICS sobre o 13º salário?

De acordo com a lei municipal nº 9.626/ 1.999, está previsto o desconto do Instituto Curitiba de Saúde (ICS) sobre o 13º salário dos servidores públicos municipais.

A adesão ao ICS até alguns anos atrás era obrigatória, porém isso mudou. Atualmente a entrada no sistema é facultativa e, conforme previsto no Capítulo III – Custeio do sistema, o desconto é realizado sobre a remuneração bruta e gratificação natalina, sendo assim válido o desconto, pois é um sistema colaborativo.

Existe ação judicial ingressada por servidores sobre o tema?

Sim. Em 2014 houve uma ação que conseguiu suspender a cobrança do ICS na gratificação natalina, com o argumento de que a entrada no ICS era obrigatória. Porém, a liminar que barrou o desconto foi derrubada, a decisão do juiz de 1º grau foi reformada pelo Tribunal de Justiça, os servidores recorreram, porém, o recurso extraordinário não foi aceito. Novo recurso foi impetrado em julho deste ano, que ainda não foi julgado pelo STF. As chances de sucesso são pequenas, pois a Súmula do STF nº 608 consolidou o entendimento de que não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, ao contrato de plano de saúde administrado por entidades de autogestão patrocinada, como é o caso do ICS – Instituto Curitiba de Saúde. Acompanhe acordão clicando aqui.

Esta situação já foi levado pelo SIGMUC na mesas de negociação?

SIM. Há a possibilidade da alíquota mensal aumentar ainda mais, caso o número de parcelas diminua. A Prefeitura indicou que, caso seja obrigada a não descontar no 13º salário, diluiria o que era pago em 13 parcelas 12 parcelas, aumentando a alíquota mensal que hoje é 3,9%.

Qual a relação custo benefício entre o ICS e os demais planos de saúde?

O SIGMUC já recebeu e recebe várias propostas de planos de saúde ofertados por operadoras renomadas no mercado. Entre todas as propostas, nenhuma conseguiu cobrir o valor, perante os benefícios ofertados pelo ICS. DEVEMOS DEFENDER E FORTALECER O ICS, pois a lógica de mercado é cruel.

Um plano de saúde na faixa etário de 37 anos a 40 anos de idade, com 3 beneficiários menores de idade, custa HOJE em torno de R$ 224 cada adulto e R$ 136,00 cada criança, o que totalizaria um custo total mensal de R$ 856,00*.

Já, o ICS é um PLANO SOLIDÁRIO (quem ganha mais paga mais e quem ganha menos paga menos) e NÃO é organizado por FAIXA ETÁRIA, para os servidores e seus dependentes menores de idade.

TEMOS QUE FISCALIZAR A GESTÃO DO ICS, FORTALECÊ-LO E DEFENDÊ-LO DOS ATAQUES DE GRUPOS POLÍTICOS!

*Última proposta recebida pelo SIGMUC em 17/11/2020.

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