Nesta semana foi publicado no Diário Oficial do Município, mais uma Portaria da SMAP oficializando Avanço por Titulação de guarda municipal, por determinação judicial. Nos últimos sessenta dias, 6(seis) guardas municipais conquistaram o avanço por esta via.
As decisões nestas ações foram todas positivas, graças ao precedente favorável no órgão recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a respeito do tema, conquistado pelo Departamento jurídico do SIGMUC.
Nos últimos anos foram dezenas de ações de guardas municipais ingressadas e vencidas pelo departamento jurídico.
Importante destacar que essas vitórias são frutos do esforço constante do sindicato, que busca garantir os direitos dos guardas municipais perante a administração municipal.
Cerca de 94(noventa e quatro) Guardas Municipais já conquistaram o Avanço por titulação por decisão judicial, em virtude de seus pedidos administrativos terem sido realizados antes do congelamento do Plano de Carreira da categoria, ocorrido com o “Pacotaço de Maldades” em junho de 2017. Estes pedidos haviam sido deferidos administrativamente, porém, o resultado não havia sido publicado no DOM pela Administração Municipal.
Outras ações tramitam no judiciário, referente a processos administrativos protocolados anteriormente ao congelamento, porém, permaneceram parados sem análise da Administração. Estas ações ainda não possuem sentença, e seguem tramitando.
SIGMUC, SEMPRE NA LUTA EM DEFESA DOS DIREITOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS!
