AUDITORIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO IPMC DESCOBRE IRREGURALIDADES

Ministério da Fazenda aponta devolução dos 700 milhões ao IPMC.

Investigação levanta provas de que restituição retroativa praticada desde junho pela Prefeitura é ilegal.

Além de desrespeitar a legislação, a Prefeitura colocou em risco o equilíbrio financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) e deveria devolver os cerca de 700 milhões que estão sendo retirados do fundo através de regime de compensação. É o que aponta a auditoria realizada pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, que analisou as contas dos últimos cinco anos.

Todas as irregularidades encontradas na auditoria serão analisadas e julgadas no âmbito administrativo do Ministério da Fazenda, dentro da Secretaria de Previdência Social (o antigo Ministério da Previdência). A Prefeitura pode perder seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento exigido para que municípios e estados recebam recursos da União.

Os sindicatos que representam os servidores municipais já cobraram que o resultado da auditoria seja debatido na próxima quinta-feira (14), durante a reunião do Conselho de Administração do IPMC.

Além disso, o relatório da auditoria será anexado à investigação movida pelo Ministério Público para apurar as inconstitucionalidades da Lei 15.042/2017.Essa investigação foi aberta como resultado da denúncia feita pelos sindicatos em junho.

A auditoria realizada pelo Ministério da Fazenda escancara que a Lei 15.042/2017 foi aprovada com base em informações incompletas. Essa lei, aprovada junto com o pacotaço de ajuste fiscal, autorizou a Prefeitura a restituir cerca de 700 milhões repassados nos últimos cinco anos como contribuição patronal sobre inativos e pensionistas.

Ao contrário do que foi divulgado amplamente na imprensa, essa era uma contribuição prevista em legislação específica e por isso não cabe qualquer possibilidade de restituição tanto do ponto de vista jurídico, quanto do ponto de vista financeiro.

O relatório da auditoria é enfático ao afirmar que a retroatividade prevista na Lei 15.042/2017 é “inaplicável”. Segundo norma técnica de 2012, não há possibilidade de restituição quando a contribuição é feita de acordo com uma legislação específica, que é o que ocorreu Curitiba. Além disso, o Ministério da Fazenda só admite restituição se o regime de previdência apresentar superávit, o que não é o caso do IPMC.

O relatório da auditoria reafirma o mesmo entendimento do parecer do Ministério da Fazenda publicado no dia 8 de junho, antes da aprovação do projeto na Ópera de Arame. Além de apontar a inconstitucionalidade da medida, o documento alertava sobre a possibilidade de Curitiba ter o Certificado de Regularidade Previdenciária suspenso e perder repasses por causa da manobra.

Essa foi a compreensão unânime da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e do Ministério da Fazenda.

Mas o prefeito Rafael Greca e a bancada do tratoraço prefiram passar por cima da lei e usar a violência para aprovar a proposta e colocar as mãos no dinheiro da aposentadoria dos servidores.

Nossa pressão continua para exigir que essa ilegalidade seja revertida e para cobrar que a Prefeitura devolva tudo o que deve ao nosso Instituto.

Juntos somos fortes!!