MINUTA DA POLITICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA INSERE AS GUARDAS MUNICIPAIS

As guardas municipais deram mais um passo importante na Segurança Pública ao serem inseridas na minuta da Política Nacional de Segurança Pública apresentado ao Presidente da República pelo grupo de trabalho do Ministro da Justiça e Segurança Pública.

Leia a minuta na integra clicando aqui

No texto, o reconhecimento de que a Segurança Pública, “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exige o trabalho conjunto de todos os entes federativos, no sentido da implementação de políticas para a manutenção da ordem pública, garantia da incolumidade das pessoas, preservação do patrimônio e o enfrentamento à criminalidade em todas as suas formas…” Afirma o documento.

Dentre os princípios e objetivos trazidos na minuta, observa-se que há uma similitude daquilo que já é realizado pelas Guardas Municipais, e em consonância com a Lei 13.022/2014, bastando ajustes finos quanto à outras prerrogativas e garantias que já são comuns às demais forças de Segurança, incluindo a aposentadoria por atividade de risco e uso de arma de fogo independentemente do número de habitantes do município. “Sabemos da nossa responsabilidade para com a Segurança Pública e as aceitamos de bom grado, mas é necessário garantir aos guardas municipais um tratamento isonômico, pois isso trará mais segurança aos agentes” afirmam os Diretores do SIGMUC.

O artigo 8º, III, apresenta responsabilidades aos municípios, tais como a Secretarias Municipais de Segurança Pública na coordenação do SNSP e o órgão executor, “Guardas Municipais”. Também menciona a criação de um fundo municipal de Segurança Pública, art. 11, II, d.

Outro ponto que se depreende desta integração, é que as Guardas Municipais passarão a executar outras atividades que até então eram privativas das Polícias Civis e Militares, como a confecção do Boletim de Ocorrências – BO.

De qualquer maneira, o SIGMUC já está em contrato com os demais sindicatos de Guardas Municipais do Brasil que compõem a FENAGUARDAS para fortalecerem a luta pela aprovação da minuta em todo seu teor.

Acreditamos no trabalho das lideranças e o SIGMUC tem sua parcela neste resultado. “Foram seguidas idas à capital federal para que nossa voz fosse ouvida. Mas a luta não para, pois sabemos do potencial das Guardas Municipais e teremos muito o que caminhar ainda” salientam os diretores do SIGMUC.

SIGMUC, JUNTOS SOMOS FORTES!