Nesta tarde (26/05), os servidores e a população foram impedidos de acompanhar a reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal da Câmara Municipal.

A reunião foi convocada extraordinariamente, pelo presidente da Comissão, Vereador Wolmir, para analisar parte do “ pacote de maldades “ do prefeito Rafael Greca.

Em meio a tantas agressões à Democracia, nada poderia ser mais antidemocrático do que impedir que a população possa acompanhar as reuniões “públicas”, contrariando o disposto no Art. 65 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba:

“Art. 65 O regulamento interno a que se refere o artigo anterior observará os seguintes preceitos:

I – as reuniões das comissões serão públicas; ”

Os servidores e os populares presentes, protestaram contra a postura do Vereador, a qual pode ser compreendida como infração ético-disciplinar por inobservância das normas regimentais daquela casa.

Não obstante, não permitir que membros da sociedade possam acompanhar as reuniões das comissões, além de uma violação regimental, é uma afronta ao estado democrático de direito.

Nesta reunião foram analisados os seguintes projetos:

• Projeto que põe fim à alíquota reduzida de ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis): (Relatoria: Julieta Reis): APROVADO, SEGUE PARA PRÓXIMA COMISSÃO;

• Projeto que a cobrança da taxa de lixo separada do valor do IPTU, (RELATORIA: Noêmia Rocha): Projeto que põe fim à alíquota reduzida de ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis): APROVADO, SEGUE PARA PRÓXIMA COMISSÃO;

• Projeto que o “congelamento” da progressão das carreiras dos servidores até que haja o equilíbrio das contas públicas (RELATOR: Cristiano Santos): SOLICITADO PEDIDO DE VISTAS PELA Vereadora Noêmia Rocha;

• Projeto que cria uma Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal (RELATOR: Felipe Braga cortes); SOLICITADO PEDIDO DE VISTAS PELA Vereadora Noêmia Rocha;

• Projeto que limita a aposentadoria ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), hoje em R$ 5.531,31 e cria o CuritibaPREV (RELATOR: Wolmir) SOLICITADO PEDIDO DE VISTAS PELA Vereadora Noêmia Rocha.

• Altera dispositivos das Leis Complementares nº 40, projeto que faz diversas alterações tributárias (Relatoria: Katia Dittrich): SOLICITADO PEDIDO DE VISTAS PELA Vereadora Noêmia Rocha.

O SIGMUC condena a postura do Vereador Dr. Wolmir e irá acionar sua assessoria jurídica para contestar a proibição.

 

A próxima reunião da Comissão de Legislação esta marcada para a próxima terça-feira (30), onde os projetos que foram pedidos vistas serão votados pelos vereadores membros da comissão.

A MOBILIZAÇÃO CONTINUA!!! SÓ A UNIÃO DE TODOS CONSEGUIRÁ BARRAR ESTE PACOTE DE MALDADES, QUE RETIRA DIREITOS E AFETA A POPULAÇÃO MAIS CARENTE DA CIDADE.

SIGMUC JUNTOS SOMOS FORTES!