NOTA CONJUNTA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS SOBRE O PL QUE INSTITUI A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

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Nós, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (SISMUC), Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (SISMMAC) e Sindicato dos Guardas Municipais de Curitiba (SIGMUC), viemos a público nos manifestar sobre o Projeto de Lei (nº 031.00025.2022), apresentado pelo prefeito Rafael Greca, que institui a avaliação de desempenho para todos os servidores do município de Curitiba.

O projeto, que possui duas fases, sendo uma que muda as regras do estágio probatório e outra que cria a proposta da avaliação de desempenho funcional para os servidores e servidoras, foi pauta da reunião realizada na manhã desta quinta-feira (23/06), na Câmara Municipal de Curitiba, entre nós, sindicatos que representam as categorias do funcionalismo público da capital, com o presidente da casa Tico Kuzma, com a Comissão de Serviço Público e Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, e com Luciana Varassin, superintendente da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação (SMAP).

Na ocasião, reiteramos que a avaliação de desempenho deve ter um caráter de diagnóstico para adoção de novas condutas e não de punição aos trabalhadores, e questionamos massivamente a proposta formulada às pressas, sem o diálogo, debate aprofundado e construção coletiva com os trabalhadores do setor público — postura essa que vem sendo adotada historicamente pela gestão Greca. 

Para nós, a avaliação precisa ter a participação coletiva dos servidores, avaliando as metas  e considerando a realidade do local de trabalho, de forma qualitativa e não quantitativa. Muitas lacunas estão abertas nesta PL: a avaliação será uma avaliação de pares? Só o servidor será avaliado ou as chefias também? Precisamos destas respostas, o servidor precisa saber destas questões. A avaliação não pode ser impositiva e nem punitiva! 

“Esse projeto vai mexer com a vida funcional de mais de 25 mil servidores da nossa cidade — aqueles que estão no CMEI, na assistência social, nas escolas, unidades de saúde, guarda municipal e demais carreiras. O texto [do projeto] é muito vago, deixa a regulamentação nas mãos do Poder Executivo do município, por decreto municipal. Nós já vimos isso acontecer. Inclusive, este mês de junho é muito representativo para os servidores do município, pois completamos 5 anos do pacotaço, pelo qual foram impostas muitas questões aos servidores públicos”, afirma Juliana Mildemberg, coordenadora geral do SISMUC.

“O Projeto é muito vago, desconsidera, inclusive, acúmulos que já construídos na própria PMC sobre estágio probatório e deixa toda a regulamentação para decretos posteriores. Por isso,  defendemos na Câmara que o projeto não  fosse votado sem que os servidores tivessem acesso ao todo daquilo que a gestão está chamando de “Programa de Gestão de Desempenho Funcional”, e isso seria para o início do debate. Outra preocupação é que em muitos momentos a administração deixa claro que há relação entre o programa de avaliação de desempenho e os “novos” planos de carreira, ou seja, mais grave ainda porque os profissionais do magistério defendem a Carreira definida na Lei 14544”, destaca Diana Cristina de Abreu, presidente do SISMMAC.

“Não há como mensurar resultado ou produtividade em diversas áreas de atuação do funcionalismo público, a Segurança Pública é uma delas. Um guarda municipal será avaliado pela quantidade de prisões e autos de infração que faz? Nenhuma carreira da segurança pública é submetida a este tipo de avaliação de desempenho, justamente pela especificidade da função”, esclarece Rejane Soldani Sobreiro, presidente do SIGMUC.

Durante a reunião, reforçamos a importância de participarmos da reformulação deste PL, mas a gestão municipal não se mostrou aberta ao diálogo. Contudo, Luciana Varassin se comprometeu que, após a aprovação do PL pela Câmara, serão enviadas e debatidas as minutas dos decretos com os sindicatos, antes da sua publicação.

Tramitação – Após a reunião, o PL foi aprovado na Comissão de Serviço Público e agora segue para votação no plenário da Câmara, que acontecerá nos dias 28 e 29 de junho (terça e quarta-feira da semana que vem). 

Servidor, compareça e marque sua presença durante a votação. Devemos pressionar os vereadores e permanecer em luta pelos nossos direitos. Caso não possa comparecer presencialmente, você pode acompanhar a votação pela transmissão do Youtube da Câmara Municipal.

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