NOTA DE SOLIDARIEDADE AO SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO MARANHÃO – SIGMEMA

Share on whatsapp
Share on facebook
Share on twitter
Share on telegram
Share on email
Share on print

O SIGMUC – Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba, vem por meio desta MANIFESTAR  seu total APOIO  e SOLIDARIEDADE , ao SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHÃO – SIGMEMA, que vem travando uma batalha contra projeto de lei  inconstitucional aprovado pela Assembleia Legislativa deste Estado.

O projeto foi  sancionado,  pelo governador Flávio Dino (PCdoB), e permite que  Prefeituras do  Município do Maranhão contratem policiais civis, militares e também bombeiros para trabalhar na segurança dos Municípios nas horas de folga.

A norma, além de burlar as regras previstas no artigo 37 da CF/88, a qual prevê expressamente, que “a investidura em cargos ou empregos públicos se dá por meio de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Também, fere outras regras constitucionais, a que proíbe o Poder Legislativo de criar lei que demande despesas para entes públicos e ainda, se vislumbra vedação na acumulação de cargos ou função pública, em desconformidade com o que disciplina a Emenda Constitucional nº 101/2019.

Diante dos fatos, a Diretoria do SIGMUC, manifesta sua solidariedade à luta travada pelos irmãos azuis marinho deste Estado, que já adotaram as medidas legais cabíveis, impetrando Mandado de Segurança contra esta norma ilegal e abusiva.

Esperamos que o Poder Judiciário corrija esta desfaçatez, fazendo prevalecer à supremacia e a rigidez das disposições constitucionais.

Curitiba, 23 de outubro de 2019.

DIRETORIA SIGMUC

COMPARTILHE

Share on whatsapp
WhatsApp
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on telegram
Telegram
Share on email
Email
Share on print
Print

FILIE-SE AO SIGMUC

DENUNCIE IRREGULARIDADES

FACEBOOK

Outras Notícias