Publicado ontem (08/07), o Decreto 980/22 regulamentou a lei aprovada pela Câmara Municipal (que estabeleceu a possibilidade de pagamento das licenças prêmios não fruídas para os servidores da ativa.
O pagamento para aqueles servidores que optarem em vender a licença prêmio, será realizado conforme a disponibilidade orçamentária do Município, ou seja, não há garantia que o pagamento seja realizado de forma continua podendo estar sujeito a interrupções, caso haja frustação de receita, por exemplo.
A Licença prêmio é um direito do servidor público municipal, para aqueles que ingressaram até 17/01/2019, ou seja, parte considerável da carreira não possui mais o direito ao benefício, em virtude da alteração a Lei Orgânica ocorrida em 2019 (Emenda nº 18 de 17/janeiro de 2019). Desta forma, os Guardas Municipais que ingressaram após esta data, não terão benefício nenhum.
A Administração Municipal, no ofício de resposta a Pauta de Reivindicações da Categoria 2022, nega totalmente os itens que representam AUMENTO DO VENCIMENTO BASE DA CARREIRA, OU QUALQUER ITEM QUE REPRESENTE AUMENTO SALARIAL para os Guardas Municipais, alegando que o percentual referente a gastos com despesa de pessoal está comprometido, e que qualquer aumento de vencimento, representaria extrapolação deste limitador.
O raciocínio da Gestão Greca, se resume a não dar ganho real na remuneração dos Guardas Municipais, para conceder expectativa de pagamento de verba temporária, parcial, que não implicará em melhora permanente na remuneração do servidor, como aumento do vencimento base da categoria e descongelamento das progressões do Plano de Carreira por exemplo.
Desta forma, concede-se algo temporário para apenas uma pequena parcela da categoria, não incidindo para aposentadoria, ao invés do reajuste permanente para todos os integrantes da carreira. É um pequeno “cala boca”.
Não é à toa, que a divulgação da regulamentação do pagamento das licenças prêmios não fruídas, ocorreu no meio do período de reuniões para tratar da Pauta de Reivindicações das categorias.
A categoria precisa de mobilizar, para buscar o AUMENTO DO VENCIMENTO BASE DA CARREIRA da Guarda Municipal e o descongelamento do Plano de Carreira, para que possamos ter AUMENTO PERMANENTE EM NOSSA REMUNERAÇÃO, principalmente, neste momento em que a inflação corroí nossos salários em uma escalada ascendente.
