PAUTAS CONGRESSO NACIONAL e STF – SIGMUC 2020

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2020 começou e o trabalho do sindicato não para. Este ano pautas importantíssimas para categoria serão discutidas em Brasília-DF.

Entre elas:

  1. Proposta de Emenda à Constituição nº 133/2019(PEC paralela) que incluí os Estados e Municípios dentro das novas regras previdenciárias previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019 e inclui os guardas municipais dentro de regras diferenciadas de aposentadoria, dando aos municípios possibilidade de legislar sobre o tema.
    (Situação: Aprovada no Senado Federal e encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados).
  2. Projeto de Lei nº 6438/2019 que beneficia a categoria com o porte de arma de fogo por prerrogativa da função, porte nacional e porte de arma de fogo para GMs aposentados.
    (Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados Federais).
  3. PEC 275/2016 – Inclui a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública, previstos no caput do Art. 144/CF 88.
    (Situação: Aguardando designação de comissão especial).
  4. Reforma Administrativa do Estado – o Poder Executivo Federal encaminhará no próximo mês, Proposta de emenda à Constituição e Projetos de Lei, para acabar com a Estabilidade no serviço público, possibilitar corte de salários e jornada de trabalho em 25%, assim como congelamento dos vencimentos dos servidores.
    (Situação: envio da proposta em fevereiro/2020).

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  • Julgamento das ações referente ao Porte de Arma para os Guardas Municipais e Estatuto do Desarmamento;
  • Julgamento da ADI 5156 que trata de dispositivos da Lei Federal nº 13.022/2014.

Os diretores do SIGMUC, que compõem a diretoria da FENAGUARDAS se reunirão com os demais integrantes da Federação Nacional, no dia 31/01/2020, para definir a pauta, estratégia e planejamento para as ações a nível nacional neste ano.

SIGMUC, JUNTOS SOMOS FORTES!

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