Projeto regulamenta gratuidade do transporte à Guarda Municipal

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Tico Kuzma (PROS) apresentou projeto na Câmara de Curitiba para que seja regulamentada, por meio de lei, a gratuidade do transporte coletivo à Guarda Municipal (GM). A isenção, hoje prevista em decreto, seria válida à ida ou ao retorno da jornada de trabalho desses servidores.

A proposição também normatiza que os guardas municipais teriam o direito à gratuidade sem passar pela catraca ou estar fardados, mediante a apresentação da identidade funcional. “O município não terá despesa extra, pois o projeto tem o objetivo de garantir por lei aquilo que já acontece na prática. Ou seja, não se pretende ampliar as isenções”, justifica Kuzma.

O vereador destaca, ainda, que na planilha de custos da Rede Integrada de Transporte (RIT) há uma estimativa de valores destinados ao transporte dos guardas municipais. Segundo ele, o número de isenções à GM e aos policiais é de 197 mil passagens mensais.

Tico Kuzma destaca que a lei não ampliaria os recursos públicos destinados às isenções da RIT. (Foto – Anderson Tozato/CMC)
Tico Kuzma destaca que a lei não ampliaria os recursos públicos destinados às isenções da RIT. (Foto – Anderson Tozato/CMC)

A matéria foi lida no pequeno expediente da sessão desta segunda-feira (17) e receberá, inicialmente, instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Casa. O documento (005.00047.2014) indicará quais comissões a analisarão (além do Colegiado de Legislação, Justiça e Redação, que precisa admitir as proposições) antes de poder seguir para plenário.

 

Fonte – CMC

 

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