Proposta dificulta greves dos servidores

Comissão Mista do Congresso vota hoje texto que regulamenta as paralisações no serviço público, previsto na Constituição de 1988.

Com um atraso de 25 anos, começa a avançar uma proposta de regulamentação da greve no serviço publico. Esta marcada para a hoje a votação na Comissão da Câmara e do Senado do projeto de lei que cria as regras para as paralisações.

A Constituição de 1988 previa uma lei especifica, que, no entanto, jamais foi criada pelos parlamentares. Por isso, em 2007, o STF (Supremo Tribunal Federal) admitiu a omissão e decidiu que as regras dotadas na iniciativa privada deveriam  valer no serviço publico, a manutenção de 30% do serviço funcionando.

A proposta em analise, porem, e mais rigorosa: amplia a exigência para ate 60% dos servidores trabalhando durante a greve, no caso dos serviços essenciais – como assistência médico-hospitalar, abastecimento de água, captação e tratamento de lixo, distribuição de energia, transporte coletivo  e serviços de telecomunicações. Para agentes de segurança publica, o índice sobe para 80%.

As centrais sindicais criticam a regulamentação e prometem protestar  na frente do Congresso.

Se for aprovada, a proposta ainda precisa passar por Câmara e Senado.

REGRAS

Corte de ponto – Suspensão do pagamento do salário durante a greve. O pagamento so ocorrera após a compensação dos dias paralisados.

Divulgação – Os sindicatos deverão anunciar a greve pelo menos 30 dias antes do começo da paralisação.

Em funcionamento – Metades dos servidores deverão continuar trabalhando. Na segurança publica, 80% e nos serviços essenciais, como escolas, bancos, coleta de lixo e hospitais 60%.
Garantias – O poder publico não poderá, durante a greve ou em razão dela, demitir, exonerar, remover, substituir, transferir ou adotar qualquer outra medida contra o servidor.

Negociação – A aceitação ou rejeição das reivindicações terá que ser feita em ate 30 dias.

Substitutos – O poder publico poderá contratar, por tempo determinado, Mao de obra substituta, caso os percentuais mínimos de servidores no serviço essenciais sejam desrespeitados.

Sem direito – e vedada à greve aos integrantes das forcas armadas, das políticas militares e dos bombeiros.

Fonte: Jornal Metro