Foi protocolado na Câmara de Curitiba, na terça-feira (22), uma indicação à prefeitura que sugere criar programa habitacional aos guardas municipais que residam em área de risco. A proposição será votada pelo pelo plenário em agosto, após o recesso parlamentar (201.00169.2014).
A justificativa da indicação cita como exemplo um programa que já existiu no Rio de Janeiro, o Moradia Segura. A iniciativa consistiu em um convênio entre o governo estadual fluminense e a Caixa Econômica Federal (CEF) para financiar imóveis aos policiais.
“Os guardas municipais que moram em favelas ou áreas de risco são expostos, junto a suas famílias, à ação de marginais, em virtude da profissão que exercem”, diz a proposição. “O programa teria como essência a inclusão social de tais profissionais, que guardam a vida do cidadão. Nada mais justo que o Poder Público lhes assegurar melhores condições de moradia, oferecendo uma qualidade de vida que será estendida a seus familiares.”
Indicações
Diferente dos projetos (que têm valor impositivo, e por isso são analisados pelas comissões temáticas e plenário) e requerimentos à Prefeitura de Curitiba (espécie de “alerta” ou solicitação de intervenção do Executivo, que pode ser atendida ou não), a indicação é um tipo diferente de proposição.
O vereador pode, pela indicação, sugerir ao Poder Executivo o envio de projeto sobre matéria de sua iniciativa ou, ainda, sugerir a realização de ato administrativo ou de gestão.
Determina o Regimento Interno (no artigo 126) que, apesar de a indicação ao Executivo não ter valor impositivo, ela precisa ser aprovada pelo plenário. As indicações são analisadas na segunda parte da ordem do dia, após a análise dos projetos de lei, em votação única.
Período eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara de Curitiba não divulgará os autores das peças legislativas, como matérias de requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois 40% dos vereadores são candidatos a outros cargos. Para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito, a autoria ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas), que pode ser acessado clicando-se sobre o código da proposição.
