SAQUE DE R$600 MILHÕES DO IPMC É INCONSTITUCIONAL

O saque de R$600 milhões que a Prefeitura pretende fazer do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Curitiba (IPMC) por meio do pacote de ajuste fiscal é inconstitucional.

A análise que revelou essa conclusão foi feita pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Curitiba (Projuris), responsável pela avaliação técnica dos 12 projetos do pacotaço proposto pelo prefeito Rafael Greca.

Ilegalidades

O artigo 3º do projeto do IPMC serve como “esclarecimento” da lei 9.626/99, que estabelece contribuição patronal apenas dos servidores ativos. Dependendo das condições, não há ilegalidade em fazer uma lei interpretativa. No entanto, os efeitos dela só passam a valer a partir da data de publicação, sem efeitos retroativos.

Como a incidência de contribuição patronal tem sido feita aos servidores ativos, inativos e pensionistas desde 2006, a intenção do projeto é usar a lei interpretativa e aplicá-la em eventos passados.

Dessa forma, a Prefeitura conseguiria sacar R$600 milhões do IPMC com a alíquota de inativos e pensionistas dos últimos 10 anos. Porém, de acordo com o parecer da Procuradoria Jurídica, essa medida é considerada inconstitucional, pois o corte proposto pelo prefeito pode entrar em vigor somente após a aprovação da lei.

O projeto também infringe o prazo previsto para que mudanças entrem em vigor. Ao contrário do que afirma o projeto, a lei não pode começar a valer a partir da data de sua publicação. Segundo a legislação, normas tributárias só entram em vigor 90 dias após a publicação de uma nova lei.

O parecer da Procuradoria Jurídica critica a intenção do projeto de estabelecer um aumento progressivo de alíquota de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas para o Sistema de Seguridade. A alíquota passaria dos atuais 11%, com aumento progressivo de 0,5% ao ano até atingir 14% em 2023.

A crítica do Projuris sugere que esse amento progressivo coloca em risco o poder de compra do conjunto dos servidores municipais. A análise técnica cita um Acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que condena a cobrança de alíquotas progressivas. O exemplo destaca o risco dessa medida representar um confisco dos salários, o que é vedado pela Constituição Federal.

Servidores municipais na luta contra o pacotaço

Na última terça-feira (16), os servidores municipais de Curitiba fizeram uma manifestação contra o pacotaço durante a reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Além do IPMC, os vereadores analisaram também outros quatro projetos do pacote de ajuste fiscal.

Apesar do vereador Mauro Bobato ter desconsiderado várias críticas ao projeto do IPMC e votado pela continuidade da tramitação, a vereadora Noemia Rocha (PMDB) fez um pedido de vista da medida. Um novo parecer deve ser apresentado na próxima reunião da Comissão, que acontece no dia 23 de maio (terça-feira).

O parecer do Mauro Bobato revela que alguns vereadores estão dispostos a tudo para que os projetos de ajuste fiscal sigam em tramitação na Câmara. Por isso, a resistência e organização dos servidores municipais é fundamental nesse momento em que nossos direitos estão ameaçados.

Vamos continuar a pressão em cima dos vereadores para barrar o pacotaço!

Fonte: http://www.sismmac.org.br/noticias/2/informe-se/5857/saque-de-r$600-milhoes-do-ipmc-e-inconstitucional-