Foi aprovado na data de ontem (10/11/15) o projeto de lei que garante um seguro de vida que deverá cobrir situações de invalidez parcial ou total e morte acidental, ocorridas em serviço ou durante o deslocamento de trabalho.
O projeto estabelece o benefício para 1.500 profissionais, com impacto financeiro de R$ 177 mil. A mensagem do prefeito lembra que com a aprovação do Estatuto Geral das Guardas Municipais (lei federal 13.022/2014), a proteção municipal preventiva passou a constar entre as atribuições da entidade.
O presidente do SIGMUC, GM Luiz Vecchi, esteve presente na Câmara dos vereadores acompanhando as discussões e defendeu que a cobertura do seguro, seja de 24 horas, como já existe hoje no contrato vigente e denunciou novamente, a baixa destinação de recursos na Lei Orçamentária Anual para aplicação na Guarda Municipal.
Em reunião na tarde de ontem, na Secretaria Municipal de Defesa Social, o Superintendente da pasta Antonio Hanauer, informou que o contrato atual já está em fase de renovação nos moldes atuais, ou seja, cobertura de 24hs. Já as contratações futuras deverão observar condicionantes como a manutenção do custo da contratação.
Questionamentos e críticas
Tico Kuzma (PROS) comentou que o pagamento de seguro para agentes da GM não é uma novidade. “Já existe um seguro contratado, mas isso não é dito na mensagem do prefeito”, disse ele. “Em 2006, apresentei um projeto autorizando a prefeitura a pagar o seguro de vida para a categoria, mas a iniciativa foi retirada porque o então prefeito Beto Richa implantou um seguro para a Guarda”, destacou o vereador. Ele lembrou também que no início desse ano apresentou um requerimento de pedido de informações à prefeitura quanto ao tema.
Em resposta, a prefeitura informou que 1500 agentes são atendidos com cobertura 24 horas pelo contrato 20.888/2012, que cobre morte e invalidez permanente (em caso de acidente no exercício da função). A empresa contratada por 12 meses prorrogáveis foi a Bradesco Vida e Previdência e o valor pago é de 14 mil reais por agente. Para o vereador, este seguro deveria cobrir também situações fora do horário de trabalho.
Professora Josete (PT) entende que o projeto é simples em seus objetivos. “O seguro já existia, mas não havia uma lei regulamentadora. A aprovação desse projeto significará segurança para os servidores da Guarda Municipal”. A vereadora lembrou que durante as discussões sobre o projeto na Comissão de economia, ela fez um voto em separado – que teve apoio do vereador Cacá Pereira (PSDC) – no qual tentava esclarecer algumas questões relacionadas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Perguntamos naquela ocasião, por exemplo, qual seria a origem da fonte de custeio e soubemos por meio de ofício que ela será constituída por recursos ordinários livres [que são vinculados à Lei Orçamentária Anual (LOA)], mas isso implica na retirada desses recursos de outros projetos, no caso o ‘Curitiba mais Humana’ e o ‘Curitiba mais Segura’. Será que esses programas têm valores excedentes que podem ser utilizados para outros fins?” quis saber.
Chico do Uberaba (PMN) afirmou que vê com bons olhos o projeto de seguro para a Guarda. “Fico mais feliz em saber que existia um seguro aprovado na época do Beto Richa. Não é de hoje que defendo medidas que diminuam os riscos inerentes ao trabalho dos agentes da Guarda”. Apesar disso, o vereador entende que a administração municipal é ineficiente quanto às demandas da entidade. “O orçamento do município do ano de 2015 destina 125 milhões para a Guarda. Deste montante, 121 serão usados para regularizar a folha de pagamento. O que sobra para os gastos necessários ao funcionamento da instituição?” indagou.
“A Guarda sofre uma carência enorme de infraestrutura, fato constatado em reuniões com representantes da categoria, mas a atitude da prefeitura se limitou a medidas paliativas”, argumentou. No caso específico do seguro, segundo Uberaba, o gasto representará 0,0074% do orçamento, o que seria pouco perto do que poderia ser oferecido, no entendimento do vereador.
Uberaba emendou: “Cadê o curso de formação de 800 horas para a Guarda? Cadê os núcleos de proteção aos cidadãos que seriam instalados nos 75 bairros de Curitiba? Cadê o programa Vizinho Solidário? E o que dizer do videomonitoramento que foi sucateado?” Ele disse estranhar essas questões problemáticas da Guarda na medida em que a violência urbana tem aumentado de modo visível. “Arrastão na rua XV de Novembro, no Shopping Palladium e marginais fura-catraca nos ônibus, gerando um prejuízo de R$ 3,6 milhões por mês. Difícil defender o indefensável, como faz o líder do prefeito”, ressaltou.
