Polícia Municipal Defendida pelo SIGMUC em Audiência Pública em Brasília – CCJC

Polícia Municipal Defendida pelo SIGMUC em Audiência Pública em Brasília – CCJC

Nesta terça-feira (26/06), o SIGMUC, representado pelo seu Presidente Sr. Luiz Vecchi, esteve em Brasília, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, para debater o Projeto de Lei 5488/16, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14), que permitirá aos guardas municipais também possam ser chamados de Policiais Municipais.

De forma extremamente pragmática e definitiva, Luiz Vecchi explanou sobre a questão do uso do termo Polícia Municipal pelas Guardas Municipais. Fez, ainda, um rico contexto sobre a questão do poder de polícia e evidenciou as questões que envolvem a tentativa de monopólio da segurança pública.

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