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NOVA REUNIÃO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA MUDANÇA DE ÁREA DE ATUAÇÃO.

Ocorreu nesta manhã (20/09), nova reunião entre SIGMUC, SMRH e SMDS, sobre a regulamentação do procedimento de mudança por área de atuação previsto na Lei nº 14.522/2014. Nesta reunião foi entregue pelos representantes da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, a quarta versão da minuta do Decreto do procedimento, sendo discutida em mesa de negociação novas […]

Projeto Lei nº 39/2014 das GMs

Companheiros Guardas Municipais   O SIGMUC encaminha apontamentos e esclarecimentos sobre o projeto de lei nº 39/2014 que institui normas gerais para as Guardas Municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.   Foi aprovado ontem pela CCJ o projeto de lei nº 39/2014 que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS […]