TEXTO BASE DA PEC 06/19, APROVADO HOJE, IMPEDE QUE MUNICÍPIOS LEGISLEM SOBRE APOSENTADORIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS.

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TEXTO BASE DA PEC 06/19, APROVADO HOJE, IMPEDE QUE MUNICÍPIOS LEGISLEM SOBRE APOSENTADORIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS.

Nesta tarde (04/07/19), a Comissão Especial aprovou o relatório do Deputado Samuel Moreira.

Embora o relator e a presidência da mesa, afirmem que os Estados e Municípios não estejam contemplados no texto. O conteúdo do novo texto sugerido pelo relator ao artigo 40 da CF em seu parecer, principalmente o § 4º-B e § 4º-C, são extremamente prejudiciais as Guardas Municipais, além de não contemplar os Guardas Municipais, entre as categorias submetidas a atividade de risco, vincula os Municípios a legislarem respeitando determinadas condições, como a vedação ao enquadramento por periculosidade.

GOVERNO BOLSONARO “JOGA SUJO” E DERRUBA EMENDA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Além disso, e o mais grave, foi o “jogo sujo” do Governo Bolsonaro que articulou junto aos deputados do PSL na Comissão Especial para barrar os destaques que alteravam o texto do relator e garantiam o enquadramento das Guardas Municipais e dos demais operadores da Segurança Pública, na mesma regra oferecida para os militares.

O DESTAQUE 40 foi rejeitado por 30 votos contra e 19 votos a favor.

NÃO LUTAMOS POR PRIVILÉGIO, MAS SIM PELO QUE É JUSTO!

A próxima batalha será no Plenário da Câmara, e lutaremos até o fim para o reconhecimento da atividade policial dos guardas municipais.

A LUTA NÃO ACABOU… A pressão continua,

Só com a PARALISAÇÃO GERAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS, poderemos virar este jogo.

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