Após denúncias feitas pelo SIGMUC, junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT), Fiscais do trabalho a pedido do Procurador responsável, estiveram este mês na sede da Guarda Municipal, para apurar denúncias de que medidas de proteção à saúde e à segurança dos guardas municipais, contidas nas Normas Regulamentadoras nº 17, 21 e 24 estariam sendo descumpridas.
“Iniciamos um inquérito civil (em andamento) na Procuradoria Regional do Trabalho da 09ª Região, em face da Prefeitura, e nesse procedimento, alguns locais estão sendo vistoriados pelo setor de fiscalização do Ministério Público do Trabalho”, explicou o presidente do SIGMUC, Gm Luiz Vecchi.
Ele lembra, que após reiteradas solicitações de regularização destes postos de trabalho, realizadas pelo SIGMUC, feitas ao responsável pelo departamento da Guarda Municipal e outros órgãos da PMC, nenhuma delas obteve êxito.E no exercício da defesa dos direitos dos guardas municipais, que encontram-se sob exposição a riscos de saúde e segurança, recorremos ao Ministério Público do Trabalho, com a finalidade de iniciarmos um processo de regularização de todos os postos de trabalho da Guarda Municipal.
O Município já foi notificado da situação pelo MPT e se tem notícia, que o fato não agradou nem um pouco alguns setores da Administração Municipal.
Pois bem, o procedimento continua tramitando em fase de instrução.