O SIGMUC, ingressará com medida judicial de urgência contra o desconto do dia da greve praticado pela Prefeitura.
A questão da greve da categoria está sendo discutida na justiça e a decisão em caráter liminar obtida pela Prefeitura não previa o desconto do dia da paralisação.
Na liminar a Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, considerou a “APARENTE” ilegalidade da Greve da Guarda Municipal e determinou multa de R$ 7.000,00 mil ao dia em caso de descumprimento da decisão, e não se manifestou sobre o desconto dos dias parados conforme a Prefeitura havia solicitado em seu pedido.
Na Peça inicial, entre outras inverdades, para embasar o pedido de liminar a Administração alegou que esta é a primeira greve da categoria da guarda municipal desde que a mesma obteve a posse de armamento de fogo, o que não é verdade.
O departamento jurídico do sindicato, está mobilizado em caçar a liminar que declarou a ilegalidade da greve da guarda municipal.
O artigo 9° da Constituição Federal do Brasil garante o direito de greve a todos os trabalhadores no serviço público ou privado.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º – A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
“A Prefeitura terá que ressarcir esses valores, pois a questão ainda está sendo discutida na justiça e a liminar existente não determinou o desconto dos dias parados. O departamento jurídico trabalha no sentido de impedir tal desconto”, declarou a diretoria do sindicato.
Há uma tendência de criminalização dos movimentos sociais. As medidas judiciais são importantes, porém somente com pressão e mobilização conseguiremos deter as ofensivas contra os trabalhadores.
Esta gestão vem impondo vários ataques a Guarda Municipal e isto vem sendo amplamente divulgado pelo sindicato desde o ano passado.
Uma Assembleia Geral Extraordinária será convocada para discutir as ações e estratégias da categoria para mudar este placar.
Entenda a sucessão de ataques:
Crescimento linerar – O crescimento que era para ocorrer em 2015, não ocorreu devido a uma manobra da atual gestão.
A situação foi levada ao judiciário pelo sindicato, e o processo encontra-se em tramite aguardando julgamento.
Corte de Horas extras – Desde o início da gestão Fruet, iniciou um processo de corte de horas, que culminou na edição do Decreto nº 888/2015. O sindicato, além de promover paralisações, como a VI..NADA da Gestão Fruet, ingressou com Medidas judiciais denunciando a ilegalidade das medidas tomadas pela atual Gestão.
O judiciário em decisão contraria ao movimento dos trabalhadores negou os pedidos de liminar feitos pelo sindicato, e as ações continuam tramitando na justiça. [textmarker color=”EEFF05″]Acompanhe aqui a decisão que negou a liminar ao sindicato.[/textmarker]
Paralelamente, a categoria deliberou pela realização da Greve, ocorrida no último dia 21/10. A prefeitura em menos de 6hs consegui arrancar uma medida judicial que declarava a ilegalidade do movimento legítimo dos trabalhadores da guarda municipal. Diante da insistência e luta dos trabalhadores, foi apresentada proposta de alteração da escala de trabalho, pois a intenção da atual gestão, era obrigar os guardas municipais a trabalharem as horas excedentes da escala e não pagar as horas extras devidas.
Titulação – O avanço por titulação que já deveria ter começado, está sendo protelado pela atual gestão. O cronograma apresentado pela SMRH, com as datas para o início do procedimento já foram descumpridos e novo cronograma deverá ser apresentado pela administração, conforme apontou o superintende da SMDS em reunião ocorrida na semana passada.
Com esse novo ”calote”, a Prefeitura deixou de pagar o avanço por titulação este ano.
Horas extras trabalhadas escala 26/09 a 25/10 – Conforme contracheque disponibilizado nesta quarta-feira (25) as horas extras realizadas no período em que ocorreu a greve da categoria, não serão pagas, contrariando aquilo que havia sido estabelecido em mesa de negociação.
A diretoria do sindicato, além da pressão cotidiana, insiste junto a SMDS e SGM, para que as horas sejam pagas ainda este mês, pois foram trabalhadas antes da mudança da escala.
Chegam ainda, no sindicato, reclamações com relação a outros problemas no contracheque deste mês, como a falta de pagamento da média de horas do pessoal que estava em LTS ou Licença Prêmio.
O sindicato informa que os guardas municipais entrem em contato com o sindicato para verificação caso a caso dos problemas encontrados no contracheque.
Assembleia Geral Extraordinária será convocada para os próximos dias, para traçar as ações e estratégias que serão adotadas pela categoria diante dos ataques aos direitos dos trabalhadores impostos pela gestão Fruet.
