O SIGMUC – Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba, vem por meio desta MANIFESTAR seu total APOIO e SOLIDARIEDADE , ao SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHÃO – SIGMEMA, que vem travando uma batalha contra projeto de lei inconstitucional aprovado pela Assembleia Legislativa deste Estado.
O projeto foi sancionado, pelo governador Flávio Dino (PCdoB), e permite que Prefeituras do Município do Maranhão contratem policiais civis, militares e também bombeiros para trabalhar na segurança dos Municípios nas horas de folga.
A norma, além de burlar as regras previstas no artigo 37 da CF/88, a qual prevê expressamente, que “a investidura em cargos ou empregos públicos se dá por meio de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Também, fere outras regras constitucionais, a que proíbe o Poder Legislativo de criar lei que demande despesas para entes públicos e ainda, se vislumbra vedação na acumulação de cargos ou função pública, em desconformidade com o que disciplina a Emenda Constitucional nº 101/2019.
Diante dos fatos, a Diretoria do SIGMUC, manifesta sua solidariedade à luta travada pelos irmãos azuis marinho deste Estado, que já adotaram as medidas legais cabíveis, impetrando Mandado de Segurança contra esta norma ilegal e abusiva.
Esperamos que o Poder Judiciário corrija esta desfaçatez, fazendo prevalecer à supremacia e a rigidez das disposições constitucionais.
Curitiba, 23 de outubro de 2019.
DIRETORIA SIGMUC
