A vereadora Flávia Francischini (União) e o Vereador Professor Euler (MDB), debateram e estão encaminhando proposições para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, solicitando ao Ministro Anderson Torres, edição da Portaria de padronização da identificação funcional dos guardas municipais.
Segundo o que determina o Art. 43 da Lei Federal 13.675/2018, que implantou o Sistema Único de Segurança Pública no país, é de competência do Ministério a edição da portaria.
A Guarda Municipal integra o sistema de segurança pública do país, como integrante operacional no âmbito dos municípios.
Já foram editadas várias portarias padronizando a carteira funcional de outras categorias da segurança pública, como polícias militares, civis, peritos criminais e bombeiros, porém, até o presente momento ainda não foi feito portaria específica para os guardas municipais.
A FENAGUARDAS – Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais, entidade a qual o SIGMUC é membro fundador, já formalizou pedido de regulamentação, mas quanto mais pedidos forem enviados, mais será reforçada a pauta no Ministério.
