PAUTA DO SINDICATO, TRÂMITA NA CÂMARA DE VEREADORES
PAUTA DO SINDICATO, PROJETO QUE PREVÊ PODER DE MULTA AOS GUARDAS MUNICIPAIS, TRÂMITA NA CÂMARA DE VEREADORES
Uma das pautas do sindicato, a possibilidade da aplicação de multa de trânsito pelos guardas municipais de Curitiba, virou novo projeto de lei na Câmara municipal.
De autoria do vereador Felipe Braga Cortes, a proposição nº 005.00005.2017, foi protocolada no dia 2 de janeiro, e prevê a autorização para realização de convênio entre a Prefeitura de Curitiba e o Governo do Paraná, com o objetivo de autorizar os Guardas municipais aplicarem multas de trânsito.
O projeto de lei está amparado pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais, que prevê, em seu artigo 5º, inciso VI, a possibilidade da GM exercer as competências de trânsito mediante convênio.
O projeto do vereador já havia sido protocolado em 2015, porém fora arquivado em setembro do ano passado.
“Tal medida possui relevante importância, pelo fato de possibilitar a aplicação de multas em locais como praças, parques e escolas municipais”, defendeu a época o vereador.
A legislação vigente não autoriza a Guarda Municipal a multar os maus condutores e, muitas vezes, no momento da abordagem é necessário o aguardo das equipes competentes para a aplicação de notificações. “Recebemos reclamações diárias da população referente a tumultos que ocorrem principalmente nos finais de semana, devido a abusos quanto ao som alto de veículos e estacionamentos irregulares que chegam a praticamente fechar vias, prejudicando o livre trânsito”, explica o parlamentar.
Em Agosto de 2015, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a constitucionalidade da fiscalização de transito exercida pelas Guardas Municipais do Brasil.
A luta do SIGMUC, para que a administração municipal credencie guardas municipais para atuarem no transito, iniciou-se em 2013 com a criação de 1.000 cargos de agentes de transito. O sindicato defendia a competência concorrente da Guarda Municipal na fiscalização de trânsito.
Em 2014, em reunião com o chefe de governo da gestão Fruet o mesmo, entre outras coisas se comprometia em estudar formas de inserir alguns guardas municipais na fiscalização do transito. Porém tal fato não se concretizou.
Agora, novamente o tema vem a tona.
Segundo o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Curitiba, GM Luiz Vecchi, a inserção da Guarda Municipal nas atividades de fiscalização de transito, além de maior eficiência ao trabalho desenvolvido pelos guardas municipais, pois os mesmos deixam de depender da presença dos agentes da Setran no atendimento de ocorrências que envolvam situações de transito, trará vantagens à população e economia aos cofres públicos:
“A Guarda Municipal esta presente nos parques, nas praças e nos bairros, deparar-se com situações de fiscalização de trânsito é corriqueiro no dia-a-dia dos guardas municipais, porém com a prerrogativa de fiscalização de transito o trabalho ficará mais dinâmico”, declarou o presidente do sindicato.
