PROJETO DE LEI DAS “BODY CAMS” ENTRA NA PAUTA PARA VOTAÇÃO

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O projeto que visa implementar câmeras corporais nos agentes da Guarda Municipal de Curitiba foi incluído na ordem do dia para discussão e votação na próxima segunda-feira (24), na Câmara Municipal.

A proposta, determina que todo efetivo passe a realizar suas atividades de forma monitorada, incluindo os veículos da frota, em protocolo “full time”, ou seja, do início de sua jornada até o encerramento desta.

Sob a justificativa de propiciar mais transparência no exercício das atividades da Guarda Municipal, no entendimento do SIGMUC, a proposta não levou em consideração os direitos individuais dos guardas municipais, que ainda que em exercício da atividade, deve ter sua intimidade resguardada. “As imagens devem garantir que os guardas municipais possam, quando não em atendimento às ocorrências, não estejam sendo monitorados como forma de assédio, não interfiram no seu cotidiano e na sua privacidade”. Comentam. O substitutivo apensado ao projeto (031.00097.2021), ajusta o protocolo de gravação para “part time”, ou seja, apenas durante o atendimento da ocorrência. “A comissão de constituição e justiça reconheceu nossa preocupação”, comentam os diretores.

O executivo editou o Decreto nº 1536/2022 no último dia 19, autorizando a instalação das câmeras de vídeo e áudio nas viaturas e as de uso individual na corporação, estabelecendo o protocolo de utilização por ato da Superintendência da Guarda Municipal. Os diretores do SIGMUC já apresentaram a preocupação do protocolo “full time” e do monitoramento por terceiros, das imagens e dos áudios dos guardas municipais ao Superintendente da corporação. “A corporação precisa de segurança de que sua privacidade não será objeto de curiosidade pública”. Finalizam.

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