Ocorreu no final da tarde de ontem (26/04), nova reunião entre SIGMUC e SMRH a respeito da regulamentação do processo de avanço por titulação previsto na Lei nº 14.522/2014.
Durante a reunião foi apresentado ao sindicato a pré minuta do Decreto que regulamentará o procedimento. Acompanhe clicando aqui.
A SMRH, informou que a minuta encontra-se aberta a sugestões, e as alterações poderão ser apresentadas pelo sindicato na próxima reunião que ocorrerá dia 03/05.
Na minuta foi incorporada a proposta de utilização de busca automática de informações referente a faltas, penalidades e realização do Estágio de Qualificação Profissional (“Bom Retorno”) nos bancos de dados utilizados pela Administração, o que dispensará a apresentação de qualquer documento aos guardas municipais que se encaixarem nos critérios previstos na lei.
Para os guardas municipais que não tiveram oportunidade de realizar o Estágio de Qualificação Profissional (“Bom Retorno”) nos últimos 12 meses, haverá abertura de prazo para cadastramento e apresentação de certificados de cursos realizados no período.
Foram apresentados alguns modelos de certificados de cursos da SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública, para análise da equipe técnica da SMRH, os quais foram analisados e reconhecidos como válidos para o procedimento, por conterem todos os requisitos da legislação educacional.
A SMRH informou que após definição da redação final do decreto, o mesmo será encaminhado para análise pela Procuradoria Geral do Município.
O sindicato manifestou-se contrário a tal procedimento, porém a SMRH informou ser necessário tal encaminhamento para dar plena segurança jurídica ao ato, tendo em vista o ano eleitoral.
O sindicato, conclama os guardas municipais a acompanharem todos os movimentos relacionados aos procedimentos de avanços previstos na Lei para este ano, e havendo necessidade serão convocadas Assembleias Gerais para deliberações.
