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Ocorreu na manhã desta quinta-feira (06/10/16), a primeira reunião da Comissão Especial, designada pelo decreto 927/16 do prefeito municipal, para regulamentação, organização e realização das Plenárias de Eleição do Conselho de Políticas Publicas de Segurança de Curitiba – CONSEP.

Estas “Plenárias” serão realizadas, de acordo com o decreto 927/16, em 16 de Nov. de 2016, no Salão de Atos do Parque Barigüi, para a eleição dos Conselheiros, sendo nove (9) vagas para as entidades que representam os trabalhadores da área de segurança pública e Guarda Municipal (definição da lei 14.739/15) e doze (12) vagas para a sociedade civil organizada (Conseg’s).

Já as nove (9) vagas destinadas a administração neste conselho serão preenchidas por decreto do prefeito municipal.

Durante a reunião foi levantado o questionamento acerca da efetividade de se realizar as “Plenárias”, para eleição do CONSEP, tão próximo do fim da atual gestão. Para o diretor do SIGMUC, GM Prebianca, o momento não é adequado: “A sociedade está mobilizada com as eleições, depois chegam às festas de fim de ano, muitas pessoas tiram férias no verão, como querer participação popular se o tema não terá o debate necessário?”.

Já a administração respondeu que se trata de compromisso do plano de governo do atual prefeito, e que por isto deve ser cumprido até o fim do mandato.

O presidente do SIGMUC, GM Luiz Vecchi, disse estranhar a pressa da administração neste momento: “A lei foi sancionada em out/15 e o decreto só saiu em Set/16, se não havia prioridade para a segurança antes, por que agora? Este conselho é muito importante para a Guarda Municipal, não podemos fazer essas plenárias na correria”.

Outro ponto que gerou muitos questionamentos foi à falta de definição da administração sobre quem será aceito como representante dos trabalhadores; se serão chamados os demais sindicatos das carreiras policiais para debater a questão; e qual entidade será responsável por representar os militares estaduais, que por lei não podem se sindicalizar.

Por fim, optou-se por encaminhar uma consulta à procuradoria do município para esclarecer os pontos que geram dúvidas antes de serem realizadas as “Plenárias”.

[textmarker color=”FFFF00″]Entenda a importância do CONSEP.[/textmarker]

Este Conselho é de suma importância para a categoria da Guarda Municipal de Curitiba, uma vez que terá por finalidade o acompanhamento do orçamento para a segurança pública, desde a sua previsão até a execução.

Assim, os membros que serão eleitos para este Conselho deverão fiscalizar se a administração municipal, de fato, está investindo (e o quanto está investindo) na Guarda Municipal, que é o único órgão do município que está inserido na segurança pública.

Além disto, o Conselho tem por atribuição, entre outras:

– conhecer, acompanhar e propor ajustes aos projetos e ações voltados à segurança pública na cidade, com vistas à redução da violência;

– representar a comunidade nas suas demandas relacionadas às políticas públicas de segurança realizada pelo município acompanhando e fiscalizando a execução das ações e dos serviços;

Assim, é fundamental que a Guarda Municipal seja representada neste Conselho, através do SIGMUC, para garantir mais investimentos e melhores condições de trabalho para à categoria.