+ Segurança + Educação = – multas
Você sabia ? O Código de Trânsito Brasileiro (lei nº 9503/1997) estrutura o Sistema Nacional de Trânsito, estendendo aos Municípios as competências executivas de gestão do trânsito. É assegurado ao município pelo art. 24 desta lei, as atribuições do Município inerentes ao trânsito, nos quais destacam-se: fiscalização, autuação e educação, no exercício de Polícia de […]
