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PEC 51 – Desmilitarização e Municipalização da Segurança Pública

Conheçam a Proposta de Emenda Constitucional de número 51 de 2013 a qual pede a Desmilitarização das Polícias brasileiras e a municipalização da segurança publica  e que as mesmas possuam o ciclo completo, preventiva, ostensiva e investigativa. O artigo 6º permite que as Guardas Municipais, devidamente preparadas, se tornem polícias municipais. DESVINCULAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS: […]