CONFIRA OS ARTIGOS DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

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GUARDAS MUNICIPAIS – O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (5/8) o projeto de Lei de Abuso de Autoridade, aprovado no mês passado pelo Congresso.
Ao todo o presidente vetou 36 dispositivos, contidos em 19 artigos. Os vetos vão passar ainda pela análise do Congresso Nacional.
Acompanhe abaixo os artigos vetados e os dispositivos que já estão vigentes.

Lei_Abuso_Autoridade

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