Convenção 151 – À espera da regulamentação

A partir das conquistas referentes à Convenção 151 (que trata dos servidores públicos) junto a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a União Geral dos Trabalhadores (UGT) vem intensificando as negociações para sua regulamentação. O SIGMUC  na 2º Plenária Nacional de entidades filiadas a UGT teve uma conversa com o secretario nacional dos Servidores Públicos da UGT, presidente da federação dos sindicatos dos Servidores Públicos do Estado de SP e secretario geral da Confederação dos servidores Públicos, Lineu Neves Mazano, que relatou as batalhas dentro do Governo.

Importância da Regulamentação da Convenção 151 – A Convenção 151 trata de princípios gerais da organização sindical, ou da representação ou relação de trabalho do servidor com o Governo, nas três esferas: federal, estadual e municipal. Também por ela tratar só de princípios, tem que ser regulamentada para sua aplicação de acordo com a legislação que rege a administração publica de cada pais. A partir da ratificação da Convenção (tivemos ela ratificado no inicio do ano de 2010, através do decreto 206/2010, em abril de 2010). Ela foi depositada, o deposito e o protocolo na OIT, no dia 15 de julho de 2010. o regulamento da  OIT define isso: a partir do momento que ela ratificada, ela tem que ser depositada para a OIT ter conhecimento que aquele pais ratificou a Convenção.

Principais pontos tratados pela Convenção 151 – São 04 pontos principais. Ela é ampla, é todo para nós. Só que precisa ser regulamentada. Essa regulamentação enfrenta dificuldades porque, temos uma discussão que o governo explorou muito tempo: a CUT com uma visão de um lado defendendo um modelo de Organização, que é contrario das demais centrais. Ela é pela pluralidade sindical, pela defesa da Convenção 87. Nós, da UGT e as demais centrais, defendemos um modelo de unicidade. Ainda que temos que defender um modelo de administração publica, mas que seja respaldado por uma organização que tenha pelo menos o principio da unicidade sindical. A CUT é contraria. Então, o Governo Federal tem usado dessa divisão. E a Gente só agora tem conseguido avançar e ele tem protelado. Com muita luta e a unidade das centrais  – nesse caso a CUT entrou junto  conseguimos que a presidenta Dilma Rousseff editasse um decreto – esse decreto também teria que ter saído em 2010, sancionando aquilo que foi ratificado, porque o decreto do congresso é legislativo, portanto tem força de norma constitucional, mas precisa que há um decreto presidencial para sancionar , enfatizou Lineu Mazano.

Situação atual – Não temos nada de positivo no momento. Fizemos um acordo com a CUT para discutir a principio, a negociação coletiva, o direito de greve e o afastamento do dirigente sindical. O ponto da organização sindical e o outro que se agrega com organização sindical, que é o sistema de financiamento. Esse ponto nos não temos  acordo com a CUT. Nos não temos acordo no sentido de até então não ter defendido uma proposta de como foi às outras. Nos temos uma acordo para defender isso na câmera bipartide no TEM, ai sim, vamos iniciar para definir um grupo de trabalho especifico dentro da câmara – que e um grupo menor – para tratar dessas questões de responsabilidade nossa então, encaminhar. Mais isso e apenas uma definição do inicio do trabalho, que ainda vai depender de muito debate, de muita paciência. Temos que ser muito aguerridos para que possamos avançar.

O que foi discutido na câmara bipartite? – Criamos, em março, dois grupos de trabalho: a câmera e geral, ampla: 10 membros do governo, 10 do grupo das centrais, mas como 20 são muitas pessoas e fica muito grande, decidimos criar grupos reduzidos para temas específicos: 1º sobre sistema de financiamento; 2º sobre organização sindical dos servidores.

Exemplificando cada grupo – O sistema de financiamento, já encaminhamos e apresentamos uma proposta para o Ministro do Trabalho. Entendemos que para organização sindical dos servidores, temos que ter uma lei especifica que trata do sistema de financiamento: que seja a manutenção da contribuição sindical ou que seja outro tipo de contribuição, que pode ser a negocial. Já apresentamos a proposta. O ministro acatou a proposta, suspendeu uma instrução normativa que desregulamentava a cobrança da contribuição sindical dos servidores, mantendo-a por mais seis meses. Portanto, ate o final de novembro. E daqui até la temos que encaminhar uma minuta de projeto lei para o TEM. O outro grupo e o da organização sindical; que decidimos esgotar uma para entrar diretamente no outro. Esgotar no sentido de que tinha uma instrução normativa que vencia no dia 28 de maio e nos apresentamos para o Governo a nossa proposta, portanto houve a prorrogação daquela instrução que se esgotava por mais 180 dias.