Regulamentação Nacional das Guardas Municipais – PL 1332

O projeto de lei que regulamenta as guardas municipais irá à Plenário no próximo mês, pela Câmara dos Deputados Federais. A proposta foi apresentada há uma década pelo deputado Arnaldo Faria de Sá.

 O projeto de lei 1332 Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil; regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como órgãos de segurança pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.

Atualmente, o exercício da profissão não é regulado por nenhuma lei federal, apesar de estar descrito na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)  de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, que tem portarias para definir a profissão.

A não aprovação da PL  interessa  a muitos, pois passa ano entra ano, modifica-se isso ou aquilo e os Guardas Municipais vão sendo cozinhados pelo Lobby  corporativistas, promovendo a manutenção da insegurança jurídica.

Não há exagero algum em dizer que este texto não é o ideal, muito já se discutiu, muito se fala sobre  o projeto de lei PL 1332/03 que regulamenta as atribuições das guardas civis municipais no Brasil.

A Secretária Nacional da Segurança Pública (SENASP), Regina Miki recomendou a aprovação e resumiu, “o  Brasil precisa de todos os atores dentro da segurança pública e a guarda é peça fundamental a proposta dá mais tranquilidade aos comandantes e aos comandados, observou Miki, que já comandou a Guarda Municipal de Diadema (SP).”

Atualmente, existem cerca de 998 guardas formadas por 120 mil homens e mulheres que cumprem funções de polícia comunitária, como ronda escolar, fiscalização ambiental e organização do trânsito. Com a regulamentação, o governo espera garantir a segurança jurídica dos guardas municipais, para que eles não sejam questionados na Justiça sobre o cumprimento de suas funções.

O texto poderia ser mais abrangente porém correndo risco de não ser aprovado nas comissões, o relator Dep. Fernando Francischini usou novos  termos  que foram  abarcados na  futura legislação da PL 1332,  esta legislação  ira auxiliar muito o registro de nascimento das Guardas, porém as batalhas ainda terão campo fértil  nas disputas jurídicas.

Conheça na integra o texto do PL 1332, no site do SIGMUC.

Mauricio Maciel, Especialista em Segurança Pública,  promotor de polícia comunitária pela (SENASP), Instrutor e coordenador do curso de formação de Guardas Municipais, Direitos Humanos pelo 24º (BPMMG), Uso progressivo da força, Planejamento estratégico em Segurança Pública, Resgate 9º(BCBMMG), Capacitação em Educação Para o Trânsito, Utilização de armas menos letais (SENASP), Sistema e Gestão em Segurança Pública, Planejamento Estratégico, Gestão Pública, Pós Graduado em Segurança Pública e Comando de Guardas Municipais.

Comentários

  1. Lucas
    Lucas 30 julho, 2013, 03:27

    A base do governo enfatizou que se não lessem sua cartilha essa PL ficaria mais 10 anos engavetada.

    BASE DO GOVERNO – PT

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  2. zenilson
    zenilson 2 agosto, 2013, 08:53

    Temos que nos mobilizar em todo o Brasil,fazendo um ato de paralização por exemplo,todos juntos durante 1 hora na rua quinze por exemplo e assim por todo o Brasil, isso pode com certeza chamar a atenção dos parlamentares pois a imprensa ia cair em cima. Unidos somos fortes.

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  3. cristiano henrique
    cristiano henrique 18 setembro, 2013, 23:11

    Temos que marcar uma mobilização nacional que ocorra no mesmo dia e na mesma hora em todas as cidades que tem guarda municipal ou estão implantando, durante uma hora na principal via das cidades e nas capitais estaduais e federal!!!!!

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  4. Sérgio Ribeiro
    Sérgio Ribeiro 28 setembro, 2013, 02:05

    O PL 1332 já demorou tempo demais para ser aprovado estamos esperando que os deputados tomem uma providencia o mais rápido possível, por favor sejam breves com nossa solicitação.

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  5. mario fioravante goulart
    mario fioravante goulart 11 novembro, 2013, 16:51

    Modificando as idéias do dep.Fed. DELEGADO Fernando Francischini,que tem um cérebro do tamanho de uma pulga e um pare de olhos do tamanho da lua,porque só ve coisas a favor de si, não tem idéia o que é uma Guarda Municipal, seus direitos e deveres se ele pegar este livrinho da guarda e le-lo de cabo a rabo mudaria suas idéias de pequeno ipócrita e entregasse o projeto para outro relator mais inteligente que o dito cujo.

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  6. Antonio patrocinio
    Antonio patrocinio 10 dezembro, 2013, 17:13

    A polícia civil investiga o crime, A polícia militar combate o crime A guarda municipal preveni o crime,ambos agentes de segurança pública.

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  7. César
    César 7 março, 2014, 20:34

    Não, sei o pq de guardas querem ser policiais, querem correr mais risco só pode ser isso, eles tem um serviço tão lite que eh vigiar o patrimônio publico municipal, ganham seu salario ali na tranqüilidade, com seu três oitão do lado,existe prefeituras que colocam guardas pra fazerem serviço de PM isso eh inconstitucional, e esses guardas fazem pq querem ser PM na marra nem que seja polícia apenas municipal. O DEP. Arnaldo F de Sá para realizar o desejo que a maioria dos guardas tem de ser policiais criou essa PL, mais creio ru que esse parlamentar não será muito feliz com esse feito pq teria que criar uma PEC, pois as atribuições da guarda eh previstas na C.F, e nem uma lei pode it de encontro a Constituição Federal.

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  8. Mario
    Mario 23 abril, 2014, 10:17

    É triste ver comentários como o deste cidadão CÉSAR, que até acredito ser uma boa pessoa, mais infelizmente desinformada, se ele acha que ganhamos nosso salário tranquilamente,deveria ler e se informar mais, o maior patrimônio público da cidade é o munícipe, na Constituição Federal , deixa claro , que Guardas Municipais tem o dever legal de cuidar dos bens, serviços e instalações e o patrimônio público, pois bem a via(ruas e avenidas)é um bem público, então segunda a constituição que ele mesmo citou, é dever do GM cuidar , fiscalizar e proteger, serviços e instalações, ou seja quase tudo ou tudo que for de acesso público, quem tem o dever de proteger é o GM, e como ja disse antes patrimônio público o maior patrimônio de alguém é a vida ou seja eu tenho o dever legal de cuidar da segurança inclusive dele, então fica difícil entender por que gente sem conhecimento de causa comentar o que não sabe, e o pior emitir opinião leiga sobre tão importante serviço, aqui em minha cidade combatemos o crime todo dia, vem pra cá pra ver se é moleza!

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  9. Luciano
    Luciano 24 abril, 2014, 13:02

    Não sou GM mas defendo esta instituição, e rebatendo o Comentário do César, onde, segundo ele a constituição deve ser intocável,porém, antes disso ele deve lembrar que a mesma foi elaborada pelo homem, portanto não é perfeita e as vezes precisa ser corrigida sim.

    Olha só uma exemplo= O art 144 Da poder de policia á Policia Ferroviária Federal ….essa que por sua vez esta totalmente desativada ,ou seja nos dias de hoje é o mesmo que dar poder de policia ao fantasma Gasparzinho …

    O Brasil tem , exército, marinha , aerônautica, policia federal,PRF,PC ,PM etc etc etc….

    Na hora do aperto só tem a PM e quando o agressor é o próprio PM ….recorrer a quem???
    Precisamos outras policias próxima do cidadão

    kkkkkk ahhh César da próxima, fale com conhecimento e não com calor das emoções…

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  10. marcio
    marcio 24 abril, 2014, 21:00

    infelizmente esse cidadão, se é que pode ser chamado de cidadão, cesar, só pode ser pau mandado de algum alto comando para postar um comentario tão idiota dessa maneira, não sabe o que está falando, comentando sem conheciemnto de causa, deveria estar assistindo novelas, e não se meter onde , pelo que vemos não tem o minimo de conhecimento, lamentavel…..

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  11. walmir
    walmir 25 abril, 2014, 14:28

    Sou Guarda Municipal e tenho orgulho da minha profissão. Não tenho a pretensão de ser polícia, quero apenas ser um bom GUARDA e ajudar quem precisa da mim. Quem não quiser ser ajudado por Guarda Municipal tem o livre arbítrio de ligar 190. Percebo que algumas pessoas se incomodam tanto com o porte de armas das Guardas e deixam de se preocupar com as atribuições e porte de armas dos bandidos. As Guardas querem somar na prevenção, porque punição no Brasil nunca existirá!!!!

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  12. carlos augusto pereira santarem
    carlos augusto pereira santarem 26 abril, 2014, 14:03

    sou guarda de de belém..e minha opinião e que a estrutura de segurança pública está falida..as policias militares desacreditadas em suas ações.portanto é inoportuno comentários depreciativo as ações das guardas municipais..meu trabalho é de rua e ostensivo em prol dos munícipes..segurança pública é um tema complexo. e as guardas municipais principalmente das grandes cidades estão ai a serviço em prol da sociedade.

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  13. jaspion
    jaspion 26 abril, 2014, 18:03

    SOMOS TODOS VITIMAS DE UM SISTEMA DE SEGURANÇA FRACASSADO AS GUARDAS MUNICIPAIS NÃO ESTÃO BRIGANDO PARA SEREM POLICIAIS POIS JÁ SÃO ESTÃO BRIGANDO PARA PODEREM TRABALHAR EM PROL DA POPULAÇÃO. AGORA FICA A PERGUNTA POR QUE ISSO INCOMODA MUITO? A QUEM INTERESSA UMA GUARDA ENGESSADA? QUEM ESTÁ SE BENEFICIANDO COM ESSA SITUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS? A POPULAÇÃO PRECISA DE SEGURANÇA.

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  14. Anderson
    Anderson 2 maio, 2014, 12:33

    Ao senhor Cesar, pelo comentario do senhor, o senhor deve ser pm, nenhum Guarda quer ser pm ou virar policia, mas sim ter reconhecimento nos trabalhos que faz. Leia um pouco, estude sobre o assunto para depois dar opnioes, caso contrario fala besteira e passa vergonha.

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  15. ivanildo
    ivanildo 4 maio, 2014, 10:08

    nao desejo ser policia de jeito nenhum, mas como guarda civil, sempre trabalhei como tal, agora no papel infelizmente nos deixaram sem amparo nenhum, isso e fruto de um pais sem cultura de segurança, pais que batem em sola de pe de trabalhador, negro, pobre e puta, e ninguem faz nada, militarismo ja era, o que manda e o municipio cuidar de tal, mesmo q ainda exista policia militar, sao orgaos distintos, guarda e guarda, policia e policia, apenas falta separar as coisas, mas esperar o que da atual forma governamental, deste pais, sai militarismo, mas continua os interesses pessoais e ganaciosos de algunes ladroes de gravata, ai ferrou se o povo que precisa ter segurança, saudem educaçao, moradia, emprego etc… da lhe copa do lula, quer dizer do mundo!!

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  16. everton souza
    everton souza 18 maio, 2014, 00:00

    O munícipe, não e patrimônio da prefeitura, mesmo porque seria dificiu um guarda identificar se aquele que transita pela rua seria ou não morador da cidade, então embora as vias sejam patrimonio da prefeitura de acordo com o que o sr. acha, é dever da guarda cuidar da rua ou de quem a esteja danificando e não cuidar do cidadao, pois isto é trabalho da policia militar, é logico que em caso de flagrante delito os guardas podem agir, como qualquer do povo de arcordo com o art. 31 do cpp, entao, nao tente dar um outro entendimento a CF/88, pois a carta magma nao e a biblia que tem varios entendimentos , pelo contrario é tudo bem claro, inclusive, o art 144, § 8º,cf, entenda respeito os profissionais da guarda, como pessoa, cidadao, mas nunca como policia ,e desculpa esta pec 534 salvo engano nao sera aprovada nunca .

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