A diretoria do SIGMUC, vem dialogando com vários vereadores buscando debater temas importantes para os guardas municipais.
Na semana passada, o diálogo foi com o vereador Dalton Borba, que juntamente com o sindicato, vem cobrando a Administração Municipal sobre a entrega periódica e satisfatória dos equipamentos de proteção individual para os guardas municipais.
As respostas repassadas pela Administração Rafael Greca, aos questionamentos feitos pelo vereador, não condizem com a realidade vivenciada pelos guardas municipais na ponta, muito menos, aos comprovantes de entrega de equipamentos anexados em ação judicial que tramita em Vara da Fazenda Pública. Acompanhe abaixo a resposta oficial da Administração municipal, clicando aqui.
Esta semana, novas conversas com parlamentares estão programadas.
CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho
Apesar dos guardas municipais não estarem recebendo os equipamentos de proteção individual de forma periódica e suficiente, e na grande maioria dos casos de contaminação, terem apresentado sintomas durante o exercício de suas atividades habituais, a Administração vem negando o nexo causal das CATs – Comunicações de Acidente de Trabalho.
O sindicato solicita que todos os guardas municipais em atividade, que contraíram a COVID-19, e tiveram a CAT INDEFERIDA, agendem atendimento com o departamento jurídico do sindicato.
STF
No início da pandemia, o presidente Jair Bolsonaro publicou a Medida Provisória 927/2020, que em um de seus artigos, dificultava o reconhecimento da contaminação por Covid-19 como acidente de trabalho. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia desse artigo.
A decisão em síntese, não significa dizer que automaticamente os casos de Covid-19 serão considerados acidente de trabalho, sendo necessário relacionar a causa da doença, as condições do ambiente e as medidas de proteção oferecidas.
Por isso, a análise é individual, caso a caso, mas é o empregador, neste caso, a Administração Municipal, que precisa comprovar que a contaminação não foi um acidente de trabalho.
Esta semana, novas conversas com parlamentares estão programadas.
Leia o Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
