CURITIBA NÃO FEZ PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

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Por mais que a população se manifeste através das audiências públicas e indique a segurança pública como uma das prioridades da cidade, a atual administração de Curitiba tem relegado aos cidadãos o “Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social”, cuja obrigatoriedade decorre da Lei Federal 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP.

De acordo com a lei, o município encontra-se em mora com o seu plano municipal de segurança pública e defesa social e corre o risco de deixar de receber recursos oriundos do governo federal para a execução dos programas ou ações nesta área (SUSP – Art. 22, IV, §4º). “Como um município como Curitiba, capital de Estado, não consegue realizar um plano voltado para a segurança dos seus cidadãos?”, questionam os diretores do SIGMUC.

Os vereadores foram alertados sobre a falta de realização do plano de segurança pública e defesa social em meio a discussão do projeto de lei que visa modificar a avaliação funcional dos servidores de Curitiba. “A administração sequer instituiu o plano de segurança pública e defesa social e nem o conselho comunitário de políticas de segurança pública que já é lei desde 2015, agora quer avaliar o guarda municipal que exerce uma atividade extremamente complexa, falta coerência e diálogo nesta gestão.” Complementam.

O SIGMUC cobrará da Secretaria de Defesa Social e Trânsito um posicionamento quanto ao cumprimento da lei federal. “Não podemos deixar que faltem recursos na Segurança Pública de Curitiba porque alguém deixou de fazer o seu trabalho.” Concluem.

SIGMUC – JUNTOS SOMOS FORTES!

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