Nas últimas semanas, o SIGMUC vem conversando com vereadores e alertando para os riscos e ilegalidades da proposta do Plano de Carreira dos guardas municipais apresentada pela Prefeitura. Agora, a Procuradoria Jurídica da Câmara acatou uma nota técnica feita pelo sindicato, apontando as inconsistências e os conflitos legais do projeto.
Na nota técnica, o SIGMUC destacou que a proposta apresentada pela Prefeitura vai na contramão do que estabelece a Lei n° 14.531/23, referente a política de prevenção ao suicídio dos agentes de Segurança Pública, que, além das questões de saúde e políticas de recursos humanos, também trata sobre a política remuneratória.
O sindicato destacou que essa lei tem por finalidade estabelecer, através do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), mecanismos de apoio à saúde mental e à prevenção. Dentro dessa estrutura está a necessidade de um olhar especial para os profissionais, incluindo os guardas municipais, seja nas condições de trabalho, seja na polícia de recursos humanos, seja no acompanhamento ou seja na questão salarial.
No entanto, na proposta do Plano de Carreira dos GMs feita pela gestão Greca, não consta nenhuma referência ao conteúdo da Lei n° 14.531/23. Ao contrário disso, o projeto do Executivo pretende estancar a possibilidade de uma carreira digna aos guardas municipais.
“Dessa forma, se passar da forma como está, o projeto se torna ilegal, pois vai na contramão da legislação nacional. O SIGMUC fez o papel de alertar à Câmara e a Procuradoria Jurídica também entendeu que há ilegalidades na proposta da Prefeitura, dando um parecer com esses apontamentos”, comenta Rejane Soldani.
De acordo com a presidente do SIGMUC, esse parecer da Projuris é importante para mostrar aos vereadores os riscos de se aprovar o projeto do Executivo. Agora, o sindicato continuará em articulação junto aos parlamentares lutando contra a aprovação da proposta e por um projeto que seja justo e digno para os guardas municipais.
