Parecer favorável aprovação da PLC 39/2014 (antiga 1332).
Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania libera parecer favorável aprovação da PLC 39/2014 (antiga 1332). Leia parecer abaixo:
Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania libera parecer favorável aprovação da PLC 39/2014 (antiga 1332). Leia parecer abaixo:
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