“Estatuto Geral das Guardas Municipais (PLC 39/14)”
Comissão do Senado aprova poder de polícia para guardas municipais. O Estatuto Geral das Guardas Municipais (PLC 39/14) foi aprovado nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Pela proposta, as corporações terão poder de polícia, com a responsabilidade de proteger tanto o patrimônio quanto o cidadão. O projeto atribui […]