Extinção do processo contra a 13022/14
A luta gerando Resultados! No dia 29 de maio de 2020, o STF publicou a extinção dada pelo relator, Ministro Gilmar Mendes, da ADI 5156 impetrada pela FENEME. Essa ADI pedia a inconstitucionalidade da lei n• 13.022, de 08 de agosto de 2014, o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O Estatuto foi uma importantíssima conquista […]
