SIGMUC PROTOCOLA PEDIDO DE “AMICUS CURIAE” EM DEFESA DA ATIVIDADE DOS GUARDAS MUNICIPAIS
O departamento jurídico do SIGMUC protocolou hoje (05), a petição de “Amicus Curiae” no REsp 1977119/SP, que visa contrapor os argumentos da 6ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça – STJ. O pedido se soma a outros formulados pelos sindicatos que compõe a FENAGUARDAS, e constitui sólida defesa das atribuições dos guardas municipais. “Desde o […]