Foi aprovado em sessão do Senado Federal na tarde de ontem (10/02), o Projeto de Lei Complementar nº 150/20, no qual é permitida a contagem do tempo de serviço para fins de quinquênio, anuênio, licença prêmio para servidores da saúde e segurança pública.
Este tempo de serviço, havia sido suspenso pela LC 173/20 aprovada durante o auge da Pandemia da Covid-19 no país.
Com isso, o tempo de serviço volta a ser contabilizado, fazendo com que os 19 meses e 4 dias da suspensão sejam contabilizados, e o adicional (quinquênio) completado durante este período volte a ser pago a partir de 1º de janeiro de 2022.
“Esta aprovação nos poupa anos de discussão no Poder Judiciário, caso fosse necessário judicializar esta questão”, declararam os diretores do sindicato.
O Projeto agora vai para sanção ou veto do presidente. Continuaremos atentos, pois se houver o veto presidencial, será necessário empenho para sua derrubada no Congresso Nacional.
Grande vitória, que contou com a ajuda e atuação de vários parlamentares, aqui do Paraná, o Senador Flavio Arns, nos apoiou e contribuiu na articulação para aprovação.
A FENAGUARDAS/SIGMUC atuaram incansavelmente para que a aprovação fosse alcançada.
Parabéns a todos os Guardas Municipais que nos ajudaram enviando mensagens aos Senadores, na data de ontem.
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
DOC-Avulso
