Como era esperado, a Câmara Municipal aprovou nesta manhã (12), a proposição do executivo 005.00299.2021, autorizando o município a “comprar” as licenças prêmios não fruídas dos servidores da ativa.
A Bancada governista, não permitiu a aprovação de emenda da oposição, que buscava adequações ao texto, visando preservar o direito de escolha do servidor, e a forma de pagamento, caso, seja opção do servidor aderir à venda.
INSEGURANÇA
O SIGMUC esteve na casa legislativa buscando um entendimento com os vereadores para que fossem incluídos no projeto, as regras a serem seguidas no plano de compras das licenças, a fim de dar transparência e segurança aos servidores que desejarem vender. “Quando não se apresenta as regras no corpo da lei, deixando para regulamentar tudo por decreto, abre-se uma porta para questionamentos. Não sabemos quando, como, e de que forma as licenças serão pagas, isto deixa os servidores inseguros.” Comenta os diretores do sindicato.
LICENÇA PRÊMIO
As licenças deixaram de ser concedidas aos servidores municipais que adentraram ao serviço público após a aprovação da emenda à lei orgânica nº18/2019, em um flagrante ataque aos direitos destes profissionais.
Concedida a cada 5 anos de atividade, sem que haja o cometimento de penalidades ou de faltas injustificadas, a licença prêmio foi uma conquista dos servidores que não contam com os mesmos direitos aplicados aos demais trabalhadores regidos pela CLT, como fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS, abono salarial, participação nos lucros e dividendos – PLR, auxílio alimentação independente da faixa salarial, entre outras verbas.
O SIGMUC aponta inconsistências na proposta da prefeitura, uma vez que, segundo a administração, há uma “escassez” de profissionais nas equipes de trabalho. “A Guarda Municipal foi a única instituição que aumentou suas atribuições, e mesmo com a demanda crescente de segurança sem a devida contrapartida, a instituição precisa contratar mais profissionais para manter os seus serviços, e não sobrecarregar ainda mais o guarda.” Declaram.
MOBILIZAÇÃO
Os diretores alertam para a necessidade de mobilização para uma sequência de atos que estão sendo planejados para frear os ataques aos direitos dos servidores. “Ainda estão em tramitação os temas “Planos de Carreiras” e “Avaliação Funcional”, e da forma que a atual gestão conduz os processos na Câmara Municipal, sem diálogo, será imprescindível a mobilização da categoria para frear o apetite de retirada de direitos que tem se tornado marca do prefeito.” Finalizam.
O projeto será votado em 2º turno amanhã(13/04) e posteriormente segue para sanção do Prefeito.
SIGMUC – JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
