CONFISCO DE APOSENTADOS E RETROCESSO EM REGRAS DE APOSENTADORIAS AVANÇA NA CÂMARA MUNICIPAL

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Foi aprovado nesta tarde (04/10), na Comissão Especial que analisa a proposta de alteração à Lei Orgânica Municipal (PL 001.00002.2021), o parecer do vereador Osias Moraes (Republicanos), pela admissibilidade da Reforma da Previdência de Greca.

A vereadora Professor Josete(PT), foi a única que apresentou voto em contrário a proposta do Prefeito, e criticou o fato do Projeto de Lei Complementar contendo a forma como esta reforma da Previdência efetivamente se dará, não ter sido apresentado ainda ao Parlamento.

Com esta votação a proposta segue tramitação para o plenário.

Nesta semana, nas 10(dez) ações diretas de inconstitucionalidades que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) o Ministério Público Federal, na figura do Procurador Geral da República (PGR) Srº Augusto Aras, se manifestou pela inconstitucionalidade do dispositivo que prevê aumento da contribuição de aposentados e pensionistas.

Dispositivo inconstitucional

No caso de aposentados e pensionistas, o entendimento do PGR é que a ampliação da base de contribuição de aposentados e pensionistas do regime próprio viola os princípios da isonomia e da dignidade humana ao comprometer as condições de subsistência dessas categorias, reduzindo de forma excessiva seu poder aquisitivo. Aras também considerou inconstitucional o dispositivo que prevê a criação de contribuições extraordinárias para servidores, em caso de déficit ou grave desequilíbrio da Previdência, nos próximos 20 anos.

Outros pontos também estão sendo questionados junto ao STF, mas não podemos esquecer que no julgamento de outras ações, o STF foi contrário aos servidores.

Por isso, não podemos confiar no Poder Judiciário e lutar contra os retrocessos impostos por esta gestão.

Acompanhe abaixo os pareceres ao projeto.

VotoEmSeparadoProfessoraJosete

VotoEmSeparadoProfessoraJosete
Parecer_Osias_Moraes

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