Ocorreu na tarde de ontem (03/12/20), nova reunião entre o Ministério Público do Trabalho (MPT), os sindicatos e os representantes do Município de Curitiba, sobre o inquérito em trâmite que investiga as medidas adotadas pela Administração Municipal no enfrentamento a Covid-19 junto ao funcionalismo público.
O MPT expediu Recomendação nº 248889.2020 de 20/11/2020, trazendo diversas recomendações, sob pena de responsabilização.
Analisando o documento, no item nº 5. FICA CLARO que a Administração pública deve assegurar a manutenção da remuneração integral durante o afastamento para tratamento de saúde.
O SIGMUC reforçou na audiência, que ocorreu por videoconferência, que a Prefeitura de Curitiba vem aplicando no cálculo da escala de trabalho dos guardas municipais, um entendimento diferente do tratamento dado aos demais servidores públicos que laboram em regime de escalas, ou seja, não considerando os dias de LTS como efetivo exercício para fins de cálculo de jornada.
A falta de entrega periódica de equipamentos de proteção individual e a falta de testagem periódica também foi tema de manifestação da representação do sindicato.
Segundo dados repassados durante a audiência, no serviço público municipal 7.941 servidores já foram contaminados pela COVID-19, 4182 da área da saúde e 3.759 das demais carreiras. O SIGMUC também solicitou a extratificação dos casos por categoria.
O Procurador do Trabalho responsável pela condução do inquérito, determinou o prazo de 10 dias para manifestação da Procuradoria Geral do Município, sobre as questões apresentadas pelo sindicato.
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