A Câmara de Curitiba aprovou em primeira votação unânime, nesta segunda-feira (27), projeto de Chico do Uberaba (PMN) que altera a lei municipal 10.625/2002, referente aos ruídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público. A matéria regulamenta a assinatura de convênios, entre a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) e a Guarda Municipal (GM), para fiscalizar a poluição sonora nos logradouros públicos da cidade (005.00357.2013, com o substitutivo aprovado 031.00016.2015).
Na prática, a ideia do autor é viabilizar à GM, por meio de um convênio, a aplicação de multas por som alto em parques e praças da cidade. “A secretaria não dispõe de efetivo suficiente, principalmente nos fins de semana, para fiscalizar a poluição sonora. A Guarda Municipal muita vezes é chamada, mas não tem poder de multa e precisa esperar a Polícia Militar. Assim, espera-se mais agilidade no combate ao problema, que acaba com o sossego dos moradores”, explicou Uberaba.
O vereador destacou que o texto aprovado é de caráter autorizatório. Ou seja, não impõe atribuições à SMMA, já que a Lei Orgânica atribui como competência do Poder Executivo, e não do Legislativo, a criação de leis referentes a secretarias e órgãos do município. “Os convênios seriam restritos à fiscalização da poluição sonora em logradouros públicos. A Guarda Municipal não vai sair multando bares, casas noturnas e muito menos igrejas”, completou.
O projeto acatado em primeiro turno também deixa mais clara a possibilidade de a SMMA solicitar o apoio da GM para a fiscalização de ruídos. Na redação atual da lei, o parágrafo único ao artigo 15 fala apenas que os fiscais podem pedir “o auxílio das autoridades policiais”. Se acatada em segunda votação e sancionada (pelo prefeito) ou promulgada (pelo presidente da Casa), a norma entrará em vigor 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
Debate
O líder do prefeito, Paulo Salamuni (PV), encaminhou pela aprovação do projeto de lei. Na discussão, Valdemir Soares (PRB) disse que é importante que os convênios atenham-se à fiscalização do som alto nos logradouros, como parques e praças. “A atribuição dos guardas municipais é proteger o patrimônio público”, ponderou o vereador.
Tico Kuzma (Pros) disse que o convênio seria semelhante ao que ocorre na autuação dos pichadores. “A proposta visa dar mais autoridade à Guarda Municipal e vem ao encontro da lei federal [13.022/2014]”, sustentou. Também participaram do debate os vereadores Chicarelli (PSDC), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Jorge Bernardi (PDT), Julieta Reis (DEM), Mauro Ignácio (PSB), Serginho do Posto (PSDB) e Toninho da Farmácia (PP), todos favoráveis ao projeto em pauta.
