JUNTOS, RH E PGM NEGAM DIREITOS AOS GUARDAS MUNICIPAIS

Durante a primeira Reunião da Comissão Paritária, ocorrida no dia 27/05/2015, ás 14h:30min,  para analise dos recursos ingressados por Supervisores e Inspetores, a equipe da SMRH,  repassou a diretoria do SIGMUC, o conteúdo do Parecer solicitado à Procuradoria Geral do Município.

 

Este Parecer, diz respeito aos recursos realizados pelos Guardas Municipais, que já foram analisados e deferidos pela Comissão Paritária, que tratavam sobre os temas:  “data de corte”, “tempo de serviço militar obrigatório” e “curso de formação 1ª, 2ª e 3ª turma”.

 

No Parecer, a Procuradoria Geral do Município, respondeu a questionamentos feitos pela SMRH, uma espécie de reanálise dos recursos, o que não é previsto pela  Lei 14.522/2014 que disciplinou as etapas de implantação do Plano de Carreira.

 

E pior, no entendimento da Procuradoria,  NÃO SÃO DEVIDOS AOS GUARDAS MUNICIPAIS  OS PEDIDOS REALIZADOS REFERENTES AOS TEMAS EM QUESTÃO, INDEFERINDO TODOS OS PEDIDOS.

 

Leia abaixo, parecer na íntegra.

 

CCI27052015_0004 CCI27052015_0005 CCI27052015_0006 CCI27052015_0007 CCI27052015_0008 CCI27052015_0009 CCI27052015_0010 CCI27052015_0011

 

Desta maneira, a SMRH, unilateralmente, CONTRARIANDO A DECISÃO DA COMISSÃO PARITÁRIA E O CONTEÚDO DO EDITAL Nº 02/2015, NÃO CONCEDERÁ AS REFERÊNCIAS DEVIDAS NO PLANO DE CARREIRA, DOS RECURSOS REALIZADOS SOBRE OS TEMAS: DATA DE CORTE, INCORPORAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO E CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DO CURSO DE FORMAÇÃO DA 1ª, 2ª E 3ª TURMA DA GMC.

 

TAL DECISÃO é uma arbitrariedade, afronta a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS, a  Lei 14.522/2014 e a Lei 2205/1962.

 

O assunto foi levado  para a Assembleia Geral Extraordinária da Categoria, já convocada previamente, para o dia de ontem 27/05/2015, que DELIBEROU importantes medidas jurídicas e sindicais na defesa dos direitos da categoria.

 

A categoria em Assembleia REPUDIOU o entendimento da SMRH de violar  o disposto na lei e realizar o primeiro avanço linear do Plano, somente em 2016.

Hoje, em reunião com a SMRH, partir das 14:30 a diretoria do SIGMUC, encaminha a Administração

as deliberações da Assembleia.