O Ministério Público Estadual entregou à Justiça uma ação civil pública contra a prefeitura de Curitiba e a Fundação Cultural de Curitiba com o objetivo de suspender definitivamente o decreto assinado pelo prefeito Rafael Greca que restringe apresentações artísticas nas ruas da cidade. O prefeito alegou que a poluição sonora prejudica estabelecimentos de ensino e de comércio, principalmente no centro.
De acordo com ação civil, ao contrário do pretendido pela Prefeitura de Curitiba, o decreto contraria previsões existentes em outras leis, especialmente no Plano Diretor do Município. Entre outras questões, o decreto pretende estipular horários de início e término das apresentações, limitar o número de artistas simultâneos nos espaços públicos e proibir a exposição e a comercialização de bens pelos artesãos fora de feiras oficiais.
Portanto, por afetar negativamente a liberdade de expressão, criação e produção no campo artístico e cultural, restringir o acesso aos espaços de difusão e o direito à fruição dos bens culturais e estar em desacordo com a Lei Orgânica de Curitiba, o Plano Diretor, o Estatuto das Cidades e as Constituições Federal e Estadual, o recém-editado decreto é considerado ilegal e inconstitucional pelo Ministério Público.
Além da nulidade do ato, a promotoria requer que não volte a valer legislação municipal anterior sobre a questão, que também contém diversos vícios, conforme destacado na ação civil dispositivos que “são inadequados, desnecessários e desproporcionais para as finalidades a que se arvora”.
Fonte: ContraPonto
