Projeto de lei prevê seguro de vida para a Guarda Municipal
Começou a tramitar na Câmara Municipal, no dia 27 de janeiro, projeto de lei da Prefeitura de Curitiba prevendo a contratação de seguro de vida aos integrantes da Guarda Municipal (005.00005.2015). O benefício cobriria morte acidental e invalidez permanente total ou parcial, desde que haja registro do acidente ter ocorrido em serviço ou no deslocamento até o trabalho. O impacto financeiro da medida para os cofres públicos, que beneficiaria aproximadamente 1.500 profissionais, é estimado pelo Executivo em R$ 177 mil ao ano.
“Com o advento do Estatuto Geral das Guardas Municipais, que incumbe às guardas municipais a função de proteção preventiva”, diz o prefeito Gustavo Fruet na justificativa, “a GM, como as demais instituições ligadas à segurança pública, assumiu parte do policiamento das cidades”. “Eles trabalham armados e fardados, constantemente expostos aos riscos da atividade e sujeitos aos imprevistos de causas externas”, alega o Executivo.
Na justificativa, a prefeitura também argumenta que a Lei Orgânica do Município (LOM) prevê em seu artigo 156 os direitos assegurados aos agentes públicos e, entre eles, está o da segurança. Neste sentido, o entendimento da prefeitura é o de que cabe ao Município arcar com o pagamento de seguros de vida aos profissionais da Guarda Municipal – previsto no artigo 89 da LOM.
A proposição começará a tramitar assim que lida no pequeno expediente de uma sessão plenária, seguindo depois para instrução técnica da procuradoria jurídica e análise das comissões temáticas da Câmara Municipal – a começar pela Comissão de Legislação, Redação e Justiça. Todo o trâmite pode ser acompanhado online, na página da instituição na internet.
